Execução Fiscal 0004252-07.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2007

Valor da Causa

R$ 23.523,92

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47978318

06/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48466226

30/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48466227

30/04/2026, 02:34

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:16

Extinto o processo por desistência

31/03/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:26

Todas as movimentações(258)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47978318

06/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48466226

30/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48466227

30/04/2026, 02:34

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:05

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 15:16

Sentença

•31/03/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:16

Extinto o processo por desistência

31/03/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 13:26

Processo Desarquivado

02/02/2026, 18:22

Arquivado Provisoriamente

04/09/2025, 14:09

Processo Desarquivado

04/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:15

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2025, 17:24

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:38

Devolvidos os autos

07/03/2025, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/07/2024, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 18:41

Conclusos para decisão

06/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:02

Processo Reativado

12/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/06/2024, 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:06

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 25/04/2024

29/04/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:08

Processo Desarquivado

08/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:35

Publicado Intimação em 29/05/2023.

30/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004252-07.2007.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA – ME e AFONSO FERREIRA DA SILVA. Intimação - DECISÃO Vistos. CUMPRA-SE a última decisão proferida nos autos. Às providências. Cáceres, 24 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:34

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:52

Processo Desarquivado

17/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:02

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0004252-07.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA – ME e AFONSO FERREIRA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de acordo de compensação em andamento (ID n.º 94188452). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 97841518). Acontece que a suspensão do processo pela existência de compensação carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 97841518. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 31 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:13

Bens não localizados

04/04/2023, 10:47

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:43

Processo Desarquivado

30/03/2023, 16:43

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:04

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 10:25

Arquivado Provisoriamente

11/10/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:49

Conclusos para decisão

01/09/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2022, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2022, 20:15

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2022, 20:13

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

05/06/2022, 16:31

Expedição de Mandado.

05/06/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2022, 16:28

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 11:20

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 11:20

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:31

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão

15/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:26

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA DA SILVA - SORVETERIA - ME em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2022, 12:05

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2022, 10:20

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2022, 12:42

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:55

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:12

Recebidos os autos

05/08/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 11:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 10:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 03:22

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:56

Remessa (Remessa)

23/09/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/09/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2020, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

13/12/2019, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/04/2019, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

08/05/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/08/2017, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

11/07/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

08/06/2016, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2015, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/12/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2014, 02:47

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2014, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/01/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2010, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2009, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/12/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/11/2008, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2008, 02:39

Remessa (Remessa)

17/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:48

Despacho (Despacho)

03/10/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:47

Juntada (Juntada)

23/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/06/2007, 01:45

Decisão

•11/03/2025, 17:24

Decisão

•10/01/2025, 14:43

Decisão

•08/07/2024, 18:41

Recurso de sentença

•11/06/2024, 20:46

Sentença

•25/04/2024, 17:38

Despacho

•24/05/2023, 19:34

Decisão

•04/04/2023, 10:47

Sentença

•06/10/2022, 20:12

Decisão

•24/05/2022, 18:32

Sentença

•18/03/2022, 16:13

Sentença

•16/03/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:49

Decisão

•09/02/2022, 18:32

Todos os documentos(16)

Sentença

•31/03/2026, 15:16

Sentença

•31/03/2026, 15:16

Decisão

•11/03/2025, 17:24

Decisão

•10/01/2025, 14:43

Decisão

•08/07/2024, 18:41

Recurso de sentença

•11/06/2024, 20:46

Sentença

•25/04/2024, 17:38

Despacho

•24/05/2023, 19:34

Decisão

•04/04/2023, 10:47

Sentença

•06/10/2022, 20:12

Decisão

•24/05/2022, 18:32

Sentença

•18/03/2022, 16:13

Sentença

•16/03/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:49

Decisão

•09/02/2022, 18:32

Decisão

•09/02/2022, 12:42