Execução de Título Extrajudicial 0002911-55.2003.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002911-55.2003.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 0002911-55.2003.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de realização de diligências através do Sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), visto que este magistrado não possui acesso ao referido sistema. Item II – Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item III – Para a hipótese de não localização de bens passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome da executada. Segue extrato anexo. Item IV – Ante a realização infrutífera de localização de veículos através do sistema RENAJUD (extrato anexo) e considerando-se que a requisição de informações, dirigida a entidades públicas, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004], e que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o objetivo de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada. Com a juntada das respostas da consulta, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito e indique bens que compõem o acervo patrimonial da executada, passíveis de constrição judicial. Sinop/MT, em 6 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SELITO IVO QUATRIN em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VILI BOROWSKI em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PLINIO CARLOS GOBBATO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VILI BOROWSKI em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PLINIO CARLOS GOBBATO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SELITO IVO QUATRIN em 27/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PLINIO CARLOS GOBBATO em 05/02/2025 23:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(504)