Execução de Título Extrajudicial 0012342-30.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012342-30.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 0012342-30.2014.8.11.0015. Item I – Considerando-se que o arquivo que acompanhou a decisão acostada no evento n. 63738135 – pág. 58, apresentou erro no momento da montagem e migração do processo físico, Procedo a juntada do extrato, que seguem no anexo. Item II – Proceda-se, através do sistema RENAJUD, a inclusão de restrição judicial na margem do prontuário administrativo do veículo de propriedade do executado, marca/modelo VW/Voyage CL MB, ano 2015, placa QBH-4E51. Item III – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome da executada em cadastros de proteção ao crédito. Item IV – Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item V – Ante a realização infrutífera de localização de bens disponíveis e considerando-se que a requisição de informações, dirigida a entidades públicas, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004], bem ainda, que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o objetivo de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, sobre propriedade territorial rural e sobre operações imobiliárias (DOI), da executada. Com a juntada das respostas das consultas, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo e, caso necessário, indique bens que compõem o acervo patrimonial do executado, passíveis de constrição judicial. Intime-se. Sinop/MT, em 6 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS em 13/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2024.

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