Cumprimento de sentença 1000678-08.2018.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000678-08.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000678-08.2018.8.11.0059.. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de R.M.P SANTOS ME, pessoa jurídica representada por REGINA MARIA PASCUALOTE e PAULO ROBERTO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de R$ 109.059,63 (cento e nove mil e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) quantia originada da cédula de crédito bancário. Devidamente citada (ID 15331223), a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a carência da ação, face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, motivo pelo qual requereu a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, alegou excesso de execução, em decorrência da abusividade dos juros e comissão de permanência. Por fim, requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impugnação aos embargos monitórios encartada no ID 28744043. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na medida em que a matéria debatida reveste-se unicamente de direito, sendo suficiente para o desate da lide a prova documental encartada ao feito. Volvendo-se ao caderno processual, observa-se que a parte autora/embargada entranhou aos autos, objetivando o reconhecimento do crédito, cédula de crédito bancário n° 398.905.332, com vencimento final, em 19/06/2019, assinado pela devedora, R.M.P Santos ME, empresa que se dedica ao comércio varejista de artigos de papelaria, pela representante legal da empresa e avalista. Desse modo, denota-se que foi contratado financiamento bancário para capital de giro, destinado a incrementar atividade produtiva e lucrativa, o que impede o enquadramento da empresa contratante no conceito de consumidora. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). No que concerne a preliminar de carência de ação, em decorrência da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, nota-se que a cédula de crédito bancário colacionada aos autos conta com a assinatura da parte requerida/embargante, do avalista, bem assim encontra-se instruída com o demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. Ademais, depreende-se que a cédula de crédito contém o valor líquido e certo do empréstimo, com a individualização do numerário a ser pago. Desse modo, afastada resta a preliminar de carência de ação, visto que o título é certo, liquido e exigível. Superadas tais questões prefaciais, passa-se a análise do mérito da demanda. Trata-se de ação monitória por meio da qual a parte autora/embargada pretende obter a satisfação do crédito referido na petição inicial. Para justificar a pretensão autoral, a parte autora/embargada amealhou ao caderno processual, o documento que pretende conceder a eficácia de título executivo judicial, consubstanciado em cédula de crédito bancário (ID 14566012), com vencimento da primeira parcela, em 19/09/2017, e a última, em 19/06/2019, bem como os demonstrativos e extratos de crédito (ID 14566015). No concernente ao argumento de juros abusivos, extrai-se que, quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito do tema por meio do REsp nº 1.061.530-RS, representativo da controvérsia, proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Faz-se necessário aferir a sua efetiva abusividade. No caso em epígrafe, a parte requerida/ embargante, figura como credora do contrato de Cédula de Crédito Bancário – capital de giro (pessoa jurídica) firmado, em 21 de junho de 2017, no valor de R$ 91.922,13 (noventa e um mil e novecentos e vinte e dois reais e treze centavos) a serem pagos no período compreendido entre 19/09/2017 a 19/06/2019, com taxa de juros mensais de 2,99% a.m. e ao ano de 42,41% a.a. Em consulta a Tabela divulgada pelo BACEN, demonstra que a taxa de juros acima mencionada para esse tipo de contrato, concedido às pessoas jurídicas, em junho de 2017 (época da celebração do contrato), não ultrapassa a taxa média de mercado. Desse modo, os juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário em menção não devem sofrer qualquer limitação, porquanto não se revelam superiores a média de mercado, por conseguinte, não existem motivos para revisar o contrato no tocante a tal encargo. A respeito da capitalização dos juros, consabido que a sua prática é permitida desde que haja previsão contratual expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27/04/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, conforme Súmula 539, do STJ. In casu, o contrato em estudo prevê a existência de cláusula expressa quanto à incidência de capitalização mensal de juros. Destarte, constata-se a legalidade da capitalização na periodicidade avençada. No tocante à questão da comissão de permanência, vislumbra-se que, nos moldes da súmula 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso em apreço, o instrumento contratual executado não prevê a incidência de comissão de permanência no período de anormalidade, razão pela qual deve ser mantido, em caso de mora, exclusivamente a cobrança dos encargos contratados. Assim, os presentes embargos monitórios devem ser julgados improcedentes. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por R.M.P. Santos ME, Regina Maria Pascualote e Paulo Roberto dos Santos. Condeno a parte embargante em despesas, custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Outrossim, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, quando rejeitados os embargos monitórios. Com o trânsito em julgado da presente decisão, forma-se o título executivo judicial, devendo ser alterado o tipo de ação para cumprimento de sentença. Na sequência, determino que se intime a parte executada para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523 “caput”). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 5 de abril de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de R. M. P. SANTOS - ME em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)