Execução de Título Judicial 1001879-86.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001879-86.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001879-86.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: ARNALDO JULIO FERREIRA EXECUTADO: LAUDIR GERSON HENNIG GALLE VISTOS. 1) INDEFIRO o requerimento de penhora online (ID 93934529), via sistema SISBAJUD, bem como pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, uma vez que essas providências foram realizadas anteriormente, não se permitindo utilizar infinitamente o sistema até a satisfação do crédito, se não demonstrada a alteração da situação anterior, a justificar novo bloqueio. 2) No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 3) Outrossim, INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens, sob pena de multa, por entender ser diligência inócua, servindo apenas para onerar ainda mais a execução, haja vista que foram inúmeras as diligências realizadas e reiteradas pelo juízo nos autos, mediante convênios disponíveis, os quais não lograram êxito na localização de bens. Ademais, o executado não pode ser obrigado a fazer prova contra si mesmo, como ocorreria na situação em apreço. 4) Por outro lado, DEFIRO a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. 5) Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 6) Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(135)

legal