Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004782-44.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004782-44.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004782-44.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CEZAR QUINZANI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familiar próximo; b) Não juntou o comprovante de endereço e/ou o comprovante juntando não consta data de expedição e/ou está ilegível e/ou em nome de terceiro sem comprovar o vínculo jurídico; c) Não juntou declaração de hipossuficiência; d) Não juntou procuração e/ou a procuração foi assinada há mais de 120 dias e/ou não está assinada e/ou está incorreta; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - juntar o comprovante de residência VÁLIDO, ATUALIZADO (máximo 90 dias), LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível) - juntado é do ano de 2021; 2 - informar nos autos o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico da Parte Autora ou de familiar próximo (o número de celular pode ser alterado) para eventual contato ou intimação nos termos do inc. II do art. 319 do CPC c/c os termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021, Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021 e art. 10 da Res. TJMT/OE n. 11/2021 (p. ex. fins do disposto no §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC) - e-mail informado é do sindicato; 3 - Apresentar declaração de hipossuficiência de modo a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas de distribuição do processo, já que, na hipótese de declaração falsa, poderá ser responsabilizado na forma da lei; 5 - Apresentar procuração recente (máximo 120 dias - cópia da procuração juntada é de dezembro de 2021 - assinada mais de um ano antes da propositura da ação). É certo que a procuração não tem prazo de validade, todavia, como se trata de cópia, cuja validade jurídica pode ser questionada, entendo que, no mínimo, seja procuração recente, já que, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita, em uma eventualidade de ser vencida na demanda, poderá sofrer os efeitos do § 3º art. 98 CPC. (Art. 76 c/c art. 104 e §§ do CPC). O não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(23)