Execução Fiscal 1009521-74.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009521-74.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1009521-74.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.129.250,24 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BARRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI Endereço: Rua Presidente Vargas, 880, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-005 Nome: ADEVAIR PEREIRA Endereço: CUIABA, 1547, CASA, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090 Nome: ROGERIO LIMA ALMEIDA Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, 1131, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-000 Nome: CENTRAL TRADE COMERCIO DE CEREAIS LTDA Endereço: AV. PORTO ALEGRE,, 4005, SALA 03, RECANTO dos PASSAROS,, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA BARRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, ADEVAIR PEREIRA, ROGERIO LIMA ALMEIDA e CENTRAL TRADE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 5.129.250,24, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202224491, cuja inscrição se deu em 10/03/2022" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031720231965800000077636867 Petição Inicial Petição Inicial 22031720231944000000077636866 Despacho Despacho 22031817545828600000077662419 Citação Citação 22032417013453400000078242186 Citação Citação 22032417013847200000078242187 Citação Citação 22032417014252000000078242190 Citação Citação 22032417014611400000078242191 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22041503590600000000080030700 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042120453800000000080506159 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22042122345500000000080508447 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042122345900000000080508448 Intimação Intimação 22042710023212700000080817571 Certidão Certidão 22051819260476700000082808349 Certidão Certidão 22051819280496900000082808351 Intimação Intimação 22051819280496900000082808351 Petições diversas Petição 22060809252900000000084450174 CDA Documento de comprovação 22060809252900000000084450175 Documentos Documento de comprovação 22060809252900000000084450176 Certidão Certidão 22060813553810200000084483259 Intimação Intimação 22060813553810200000084483259 Petições diversas Petição 22070716451300000000086709116 Certidão Certidão 22072712543383000000088216136 Despacho Despacho 22081213334929200000089464970 Citação Citação 22081215362320700000089591465 Citação Citação 22081215481745400000089594643 Citação Citação 22081215481930800000089594645 Citação Citação 22081215545235700000089595854 Diligência Diligência 22082413185597900000090514674 Diligência Diligência 22083109455299600000091070367 Diligência Diligência 22091008501810700000091867523 Petições diversas Petição 22091114150900000000091934899 Certidão Certidão 22092020165527800000092702949 Intimação Intimação 22110315054105800000099923357 Petições diversas Petição 22112110392800000000101244663 Despacho Despacho 23040312252432100000110672399

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BARRA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CENTRAL TRADE COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)