Execução Fiscal 1040051-95.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040051-95.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1040051-95.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 479.569,40 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: NOSSA SENHORA DA GLORIA MADEIRAS LTDA - ME Endereço: MT 206 - KM 02, S/N, GUARIBA, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 Nome: NEIVA NORBERTO GREGIO Endereço: AVENIDA DO CONTORNO, 885, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RODRIGO NORBERTO GREGIO Endereço: RUA URUPÁ, 8, CASTELO DOS SONHOS', COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOSSA SENHORA DA GLORIA MADEIRAS LTDA - ME, NEIVA NORBERTO GREGIO e RODRIGO NORBERTO GREGIO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 479.569,40, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021104585, cuja inscrição se deu em 23/03/2021, nº 2021372535, cuja inscrição se deu em 10/06/2021 e nº 2021440245, cuja inscrição se deu em 10/09/2021" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 5 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905454568000000067655193 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905454640800000067655194 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110905454662500000067655195 Petição Inicial Petição Inicial 21110905454539600000067655192 Despacho Despacho 21112909470777500000069193739 Citação Citação 21120714092272100000070025223 Citação Citação 21120714092868300000070025226 Citação Citação 21120714092995400000070025227 Certidão Certidão 21120714160442700000070026956 1040051-95.2021.8.11.0041 3 Expediente 21120714160652100000070026957 1040051-95.2021.8.11.0041 2 Expediente 21120714160711100000070026958 1040051-95.2021.8.11.0041 1 Expediente 21120714160800500000070026959 Certidão NEGATIVA Certidão 22021716360580100000074147573 AR Eletrônico NEGATIVO- NEIVA NORBERTO GREGIO- NÃO EXISTE O N Correspondência devolvida 22021716360638200000074147578 Certidão NEGATIVA Certidão 22021716385224700000074148555 AR Eletrônico NEGATIVO- RODRIGO NORBERTO GREGIO- NÃO PROCURADO Correspondência devolvida 22021716385293100000074148562 Certidão NEGATIVA Certidão 22021716405404600000074148576 AR Eletrônico NEGATIVO- NOSSA SENHORA DA GLORIA MADEIRAS- NÃO PROCURADO Correspondência devolvida 22021716405487700000074150033 Intimação Intimação 22021716360580100000074147573 Citação Citação 22021716513999600000074152101 Citação Citação 22021716514297600000074152103 Certidão Certidão 22022214382901100000075055569 Certidão Certidão 22022214390671800000075057564 Certidão Certidão 22022306460141500000075198568 1040051-95.2021.811.0041- NEIVA NORBERTO GREGIO Correspondência devolvida 22022306460203400000075198574 Intimação Intimação 22022306492834300000075198581 NEGATIVA Correspondência devolvida 22030413432999800000076307704 1040051-95.2021 - RODRIGO NORBERTO GREGIO Correspondência devolvida 22030413433100500000076307710 Certidão NEGATIVA Certidão 22031510032399400000077302934 1040051-95.2021 - NOSSA SENHORA DA GLORIA MADEIRAS LTDA Correspondência devolvida 22031510032530900000077302938 Petição Petição 22032915104530900000078601089 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915104744300000078601090 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915104768600000078601091 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915104826000000078601092 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915104862400000078601093 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915104890500000078601094 Citação Citação 22041316011336000000079928315 Certidão Certidão 22041316063875600000079931647 Intimação Intimação 22041316120105200000079931666 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22060520500600000000084201471 Petições diversas Petição 22061310343300000000084790346 Anexos Documento de comprovação 22061310343300000000084790347 CDA Documento de comprovação 22061310343300000000084790348 CDA Documento de comprovação 22061310343300000000084790349 CDA Documento de comprovação 22061310343300000000084790350 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061310343300000000084790351 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22061310343300000000084790352 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061310343300000000084790353 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22061310343300000000084790354 Certidão Certidão 22061508590565400000085001072 Despacho Despacho 22062411460903700000085013420 Citação Citação 22071810412019100000087422441 Citação Citação 22071810412132700000087422442 Citação Citação 22071810412486200000087422443 Outros documentos Outros documentos 22080812451397800000089133432 Diligência Diligência 22080912122321200000089247063 Diligência Diligência 22080912182596400000089247076 Diligência Diligência 22081517161178300000089743890 Diligência Diligência 22082416312180400000090557114 Diligência Diligência 22082416344305100000090558906 Certidão Certidão 22083112074658200000091089042 Intimação Intimação 22083112074658200000091089042 Petições diversas Petição 22101013531500000000096677612 Despacho Despacho 23040312241557800000110672404

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DA GLORIA MADEIRAS LTDA - ME em 03/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NEIVA NORBERTO GREGIO em 03/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO NORBERTO GREGIO em 03/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Todas as movimentações(114)