Interdito Proibitório 0000150-43.2014.8.11.0087 - TJMT

Interdito Proibitório 0000150-43.2014.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000150-43.2014.8.11.0087.. REQUERIDO: MARCIA MORAIS DA SILVA AUTOR(A): AUREA FERREIRA RAMOS Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por AUREA FERREIRA RAMOS em desfavor de ANTONIO MORAIS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Liminar deferida ao ID 41077575 - Pág. 23. O requerido apresentou contestação ao ID 41077575 - Pág. 32, alegou ilegitimidade passiva e nomeou a autoria a filha MÁRCIA MORAIS DA SILVA. Agravo de instrumento ao ID 41077576 - Pág. 17. Impugnação à contestação ao ID 41077576 - Pág. 34. Audiência instrutória realizada ao ID 93510670, com exclusão de ANTONIO MORAIS DA SILVA da lide e extinção da ação de Oposição nº 0000434-51.2014.8.11.0087. Memoriais finais da parte requerida ao ID 94975843 e autora ao ID 95178201. É o necessário. Fundamento e decido. Não havendo nulidades a declarar nem irregularidades a sanar, assim passo à análise do mérito. Analisando detidamente os autos, constato que a tese defensiva da parte requerida é fundamentada com base no fato de ser possuidora de um contato de compra e venda, pactuado com a imobiliária Guaranorte em 12/11/2009 (ID 41077575 - Pág. 51). Aduz que comprou, de forma legítima, o imóvel e nele passou a construir. Juntou, para tanto, fotos, contrato de prestação de serviços para fornecimento de água e notas fiscais (41077576 - Pág. 7/15). Acostou ainda a Declaração de ID 41077576 - Pág. 3, na qual a imobiliária vendedora declara que: “Tem conhecimento que o Sr° Antonio Ferreira Ramos e/ou Aurea Ferreira Ramos estava exercendo a posse precária (invasão) do imóvel localizado nos fundos do imóvel acima citado”. Como os autos versam sobre ação em que se discute direitos possessórios, o inconformismo da demandada com o fato de ser ela possuidora de um contrato de compra e venda da área objeto do litígio não será objeto de análise, porquanto, na ação de interdito proibitório não há prevalência dos títulos firmados quanto a aquisição do imóvel, mas sim da comprovação do exercício da posse. Portanto, em que pese a documentação carreada aos autos pela demandada, é sabido que a posse se opera no mundo dos fatos, à revelia das convenções e registros, bem por isso, deixa de ter importância os documentos que acostou, se desacompanhados de prova cabal quanto ao exercício da posse. No mais, a demandada desenvolveu sua defesa amparado em fundamentos típicos de uma ação reivindicatória. Contudo, não só não se confundem os respectivos objetos, como diversas são as causas de pedir nas ações de interdito proibitório e reivindicatória. Nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório constitui-se em instrumento processual passível de ser utilizado pelo possuidor ameaçado de sofrer turbação ou esbulho. In verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Dessa forma, para a procedência da ação, a parte autora deve demonstrar que tem a posse e sofre fundada ameaça de turbação ou esbulho possessório. Portanto, esses são os pontos que serão analisados a seguir. A requerente comprovou, pelos documentos constantes dos autos, bem como pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução, o primeiro requisito, qual seja, a qualidade de possuidora da área objeto de discussão nestes autos. Por sua vez, as testemunhas arroladas pela demandada não serviram para comprovar que detinha a posse do imóvel e ela mesma em seus memoriais finais (ID 94975843 - Pág. 6), de forma justa e honesta, reconheceu que não comprovou sua fosse, mas tão somente que adquiriu, de boa-fé, o aludido bem. Vejamos: “Inobstante não ter comprovado a sua posse, restou comprovado nos presentes autos, que a Requerida é quem de fato comprou e pagou pelo imóvel (fls. 48/48-v, id. 41077575, fls. 49, id. 41077576). Por outro lado, o segundo requisito também se faz presente. O justo receio de ser molestada na posse é demonstrado através das imagens da construção pela demandada (ID 41077576 - Pág. 7 ss), fato que ensejou o registro do boletim de ocorrência de ID 41077575 - Pág. 15. Nessa linha de raciocínio, observo que na presente demanda, com a análise das alegações da parte autora na peça inicial, dos documentos que a acompanham, principalmente, o contrato de doação do imóvel (ID 41077575 - Pág. 12), deixam evidente a posse da área ocupada pela autora. Ademais, os depoimentos colhidos das testemunhas em audiência instrução, corroboram com a conclusão acima. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que demonstrada à atitude molestadora da posse da autora, praticada pela requerida, e que, nos termos da lei (art. 1.210 do Código Civil), merece a concessão da tutela jurisdicional possessória para assegurá-la contra a violência iminente. Nesse sentido: “INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DA AUTORA E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a posse da autora e o justo receio da turbação por conta da conduta que importa na exteriorização de atos a molestar a posse, é mesmo o caso de procedência do interdito proibitório proposto.” (TJ-MT - APL: 00029079020058110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/02/2015) Isso posto, considerando o que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, confirmando o mandado proibitório nos termos da liminar deferida ao ID 41077575 - Pág. 23, determinando que a requerida se abstenha de molestar ou turbar a posse da parte autora, e por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o pedido de anulação do contrato de compra e venda, uma vez que a presente ação não se presta a tal finalidade, não foram produzidas provas nesse sentido, muito menos a parte vendedora integra a lide, bem como a matéria já foi tratada nos autos de nº 0002669-88.2014.8.11.0087, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se com as anotações e baixas de estilo, e arquivem-se os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto em Substituição

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

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