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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

CELSO PADOVANI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

CELSO PADOVANI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CELSO PADOVANI & CIA LTDA em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CELSO PADOVANI & CIA LTDA em 28/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Todas as movimentações(106)