Execução Fiscal 0000479-85.1997.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000479-85.1997.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0000479-85.1997.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZILANI BORGES DA SILVA, JOAQUIM ALVES BEZERRA Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial, promovida pelo Estado de Mato Grosso. O título executivo funda-se em nota promissória, cujo vencimento indicado remonta ao dia 01/08/1997: prazo prescricional trienal. A ação foi distribuída no mês 09/1997. O despacho citatório deu-se no mês 09/1997. O executado Joaquim foi citado no mês 10/1997. A executada, Zilani, foi citada no mês 05/2003, por edital. No ano de 2013, a requerimento da parte exequente, o processo foi suspenso pelo prazo de 6 meses, na forma do artigo 791, do CPC/1973. Instada a manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, a parte exequente não indicou, concretamente, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva porventura existente nestes autos, limitando-se apresentar argumentos relacionados à interpretação Lei de Execuções Fiscais. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 3 anos. Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão do processo (ano de 2013) até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 1o anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação integral do crédito exequendo. Não se pode admitir que o processo executivo perdure ad eternum de maneira que a situação se prolongue por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino o desbloqueio do valor indisponível e seus eventuais rendimentos. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ. REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(682)