Execução Fiscal 0000841-97.2014.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0000841-97.2014.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000841-97.2014.8.11.0009.. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMARILDO APARECIDO LEITE Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, em face de Amarildo Aparecido Leite, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, o executado foi devidamente citado ao ID 66450104, Pág. 02. Entre um ato e outro, ID 75032496, as partes noticiaram a realização de acordo, pugnando por sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento integral da composição. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1 - Analisando os autos, cumpre ressaltar que, embora as partes tenham pugnado pela suspensão do feito até o prazo final estipulado para o cumprimento da avença, (ID 75032496) em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e por não haver prejuízo às partes, passo a entender pela homologação do acordo por meio de sentença e o seu consequente arquivamento, ao passo que havendo eventual descumprimento a parte interessado poderá seguir com o cumprimento de sentença, inexistindo prejuízo. Superada esta questão, o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Neste contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença o ACORDO acostado ao ID 75032496, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ”b”, do Novo Código de Processo Civil. 2 – Custas pela parte executada. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO LEITE em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

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