Execução Fiscal 0000733-53.2000.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000733-53.2000.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0000733-53.2000.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: IMOBILIARIA CAMARGO LTDA Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. Este executivo tramita apensado aos autos da Execução Fiscal distribuída sob o n. 0002520-79.2005.8.11.0011 (processo-piloto). Há notícia de nova oferta de hasta pública de determinado imóvel já arrematado nos autos do processo-piloto. FUNDAMENTO E DECIDO. Em regra, a arrematação do imóvel não é hábil a afastar eventuais ônus que sobre ele recaiam na hipótese de discussão acerca da preferência de créditos, sobretudo entre as Fazendas. Todavia, no caso concreto, há identidade na parte exequente neste executivo fiscal e no bojo do processo-piloto no qual houve a arrematação. Isto é, não há discussão acerca da preferência de créditos, pois o credor é o mesmo em ambos os executivos fiscais. No mais, o artigo 903, do Código de Processo Civil, estabelece que, “[...] assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma [...]”. Desse modo, caso ocorra a arrematação do bem já arrematado em outra execução, aquele que promover primeiro o registro do título aquisitivo adquire o domínio do bem e, consequentemente, àquele ato poderá ser reputado nulo. Nesse contexto, com o fim de evitar futuros e eventuais imbróglios sobre bem já arrematado, determino o cancelamento da hasta pública porventura pendente nestes autos. Proceda-se a Secretaria Judicial ao necessário para efetivar este comando. A parte interessada poderá diligenciar junto ao leiloeiro para efetivar este comando por meio desta decisão. Por fim, tendo em vista a reunião dos executivos fiscais, esta demanda deve ser imediatamente arquivada, nos moldes da decisão retro. Ciência às partes e aos interessados. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0000733-53.2000.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: IMOBILIARIA CAMARGO LTDA Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. Este executivo tramita apensado aos autos da Execução Fiscal distribuída sob o n. 0002520-79.2005.8.11.0011 (processo-piloto). Há notícia de nova oferta de hasta pública de determinado imóvel já arrematado nos autos do processo-piloto. FUNDAMENTO E DECIDO. Em regra, a arrematação do imóvel não é hábil a afastar eventuais ônus que sobre ele recaiam na hipótese de discussão acerca da preferência de créditos, sobretudo entre as Fazendas. Todavia, no caso concreto, há identidade na parte exequente neste executivo fiscal e no bojo do processo-piloto no qual houve a arrematação. Isto é, não há discussão acerca da preferência de créditos, pois o credor é o mesmo em ambos os executivos fiscais. No mais, o artigo 903, do Código de Processo Civil, estabelece que, “[...] assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma [...]”. Desse modo, caso ocorra a arrematação do bem já arrematado em outra execução, aquele que promover primeiro o registro do título aquisitivo adquire o domínio do bem e, consequentemente, àquele ato poderá ser reputado nulo. Nesse contexto, com o fim de evitar futuros e eventuais imbróglios sobre bem já arrematado, determino o cancelamento da hasta pública porventura pendente nestes autos. Proceda-se a Secretaria Judicial ao necessário para efetivar este comando. A parte interessada poderá diligenciar junto ao leiloeiro para efetivar este comando por meio desta decisão. Por fim, tendo em vista a reunião dos executivos fiscais, esta demanda deve ser imediatamente arquivada, nos moldes da decisão retro. Ciência às partes e aos interessados. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOANA MARIA NEVES DE CARVALHO PINHEIRO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN MENEZES BARRANCO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SOUZA DO COUTO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CAMARGO LTDA em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

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