Execução Fiscal 0000674-11.2013.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000674-11.2013.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0000674-11.2013.8.11.0011.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARQUES & CAETANO LTDA, DOMINGOS ANTONIO MARQUES, VERA LUCIA CAETANO MARQUES, ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA, CAROLINE CAETANO MARQUES, RODOLFO CAETANO MARQUES, POTENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, R C MARQUES TRANSPORTES EIRELI - EPP, DV PARTICIPACOES LTDA Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 02/2013. O despacho citatório deu-se no mês 03/2013. No mês 12/2014, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. A executada R.C. Marques Participações Ltda. opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou a seguintes teses defensivas: a) ilegitimidade passiva sob o argumento no de que não possui relação jurídica com a executada principal Marques & Caetano Ltda.; b) inexistência de grupo econômico; c) inexistência de subsídios legais para a desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública/excepta refutou integralmente as assertivas da parte advesa. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. No entanto, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando há evidente e flagrante nulidade do título executivo, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Tecidas tais considerações, tem-se que as hipóteses aventadas pela parte excipiente não podem ser reconhecidas como sendo de ordem pública, bem assim demandam dilação probatória, mormente quando há decisão judicial reconhecendo o grupo econômico e, com isso, a responsabilidade solidária. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. (STJ; REsp 1.351.171; Proc. 2012/0226234-6; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 6424). Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executivdade oposta pela parte excipiente/executada, para manter incólume esta Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), sobretudo diante dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso à um provimento jurisdicional de mérito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Da eventual incidência da prescrição intercorrente Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, oportunidade na qual, se for o caso, deverá suscitar e demonstrar, concretamente, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região 2º Grau

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARQUES & CAETANO LTDA em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO MARQUES em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAETANO MARQUES em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE CAETANO MARQUES em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de RODOLFO CAETANO MARQUES em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de R C MARQUES TRANSPORTES EIRELI - EPP em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DV PARTICIPACOES LTDA em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de POTENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 20/09/2024 23:59

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