Execução de Título Extrajudicial 0001466-34.2015.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001466-34.2015.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2023, 12:51

Recebidos os autos

08/05/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 08/05/2023

08/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:50

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:12

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001466-34.2015.8.11.0030.. EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP, ROBSON DA SILVA MUNIZ Intimação - Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposta por RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em face de ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP e ROBSON DA SILVA MUNIZ qualificados nos autos. A Secretaria da Vara Única certificou que: “Em que pese a manifestação da exequente de Id. 101699238, conforme orientação da Magistrada, as determinações devem ser cumpridas integralmente antes de retornar ao Gabinete, desse modo, verifica-se dos autos que a decisão de fl. 108 - Id. 54510679 – ítem “B”, ainda não fora cumprida integralmente e, atualmente, está pendente de pagamento da diligência do oficial de justiça para dar cumprimento ao determinado. Assim, impulsiono os autos para que a parte exequente proceda o pagamento da diligência no prazo de 10 (dez) dias, a fim da Secretaria da Vara Única dar integral cumprimento ao determinado, ou seja, intimar a parte requerida para indicar bens passiveis de penhora. Caso decorrido o prazo ou não pagamento da diligência, o feito será remetido ao Gabinete para deliberação da Magistrada.” A parte exequente foi intimada e manifestou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição (Id. 106061564). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a anuência da parte exequente com a prescrição intercorrente, aliado ao fato de que transcorridos mais de 7 (sete) anos sem a satisfação do crédito exequente, é patente o reconhecimento da consumação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 206-A do CC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito, em virtude da consumação do prazo prescricional intercorrente, fundamentando-a no artigo art. 206-A do CC, bem como do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso haja bens restringidos, proceda-se as baixas necessárias. Sem custas, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado certificado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:17

Extinta a punibilidade por prescrição

05/04/2023, 17:07

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 05:28

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:34

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001466-34.2015.8.11.0030.. EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP, ROBSON DA SILVA MUNIZ Intimação - Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposta por RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em face de ROBSON DA SILVA MUNIZ - EPP e ROBSON DA SILVA MUNIZ qualificados nos autos. A Secretaria da Vara Única certificou que: “Em que pese a manifestação da exequente de Id. 101699238, conforme orientação da Magistrada, as determinações devem ser cumpridas integralmente antes de retornar ao Gabinete, desse modo, verifica-se dos autos que a decisão de fl. 108 - Id. 54510679 – ítem “B”, ainda não fora cumprida integralmente e, atualmente, está pendente de pagamento da diligência do oficial de justiça para dar cumprimento ao determinado. Assim, impulsiono os autos para que a parte exequente proceda o pagamento da diligência no prazo de 10 (dez) dias, a fim da Secretaria da Vara Única dar integral cumprimento ao determinado, ou seja, intimar a parte requerida para indicar bens passiveis de penhora. Caso decorrido o prazo ou não pagamento da diligência, o feito será remetido ao Gabinete para deliberação da Magistrada.” A parte exequente foi intimada e manifestou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição (Id. 106061564). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a anuência da parte exequente com a prescrição intercorrente, aliado ao fato de que transcorridos mais de 7 (sete) anos sem a satisfação do crédito exequente, é patente o reconhecimento da consumação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 206-A do CC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito, em virtude da consumação do prazo prescricional intercorrente, fundamentando-a no artigo art. 206-A do CC, bem como do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso haja bens restringidos, proceda-se as baixas necessárias. Sem custas, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado certificado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.