Tutela Cautelar Antecedente 0001684-60.2010.8.11.0055 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 0001684-60.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001684-60.2010.8.11.0055.. EXECUTADO: AGROPECUARIA PALMEIRA LTDA RECONVINTE: PARECIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA Vistos, Trata-se de medida cautelar de sequestro proposta por Parecis Empreendimentos e Participações Ltda em face de Agropecuária Palmeira Ltda, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, na pág. 44/49 do id 60421040, foram determinadas a intimação da empresa Vanguarda do Brasil S/A para juntar o comprovante de pagamento no valor de R$ 620.579,11, realizado no dia 31/03/2014 e da empresa Ideal Agro S/A, para juntar o contrato de arrendamento nº 002/2017. Na pág. 1/2 do id 60422048 a empresa Vanguarda do Brasil S/A apresentou comprovante de pagamento. Na pág. 6 do id 60422048 a empresa Ideal Agro S/A foi intimada, no entanto, deixou decorrer o prazo para juntar a cópia do contrato de arrendamento nº 002/2017. Na pág. 11/13 do id 60422048 a parte autora apresentou comprovante de pagamento do preparo da carta precatória para intimação da empresa Ideal Agro S/A. Na pág. 14 do id 60422048 foi expedida a carta precatória para intimação da empresa Ideal Agro S/A. Na pág. 18/21 do id 60422048 a carta precatória foi devolvida, em virtude da inércia da parte autora em providenciar o pagamento das custas de distribuição e despesas de locomoção do meirinho. Na pág. 13/15 do id 60422048 a parte autora comprovou a distribuição de nova carta precatória para intimação da empresa Ideal Agro S/A. No id 71311889 a carta precatória foi devolvida sem cumprimento, em virtude da inércia da parte autora em providenciar o pagamento das despesas de distribuição. No id 71311889 a parte autora informou que requereu o desarquivamento e cumprimento da carta precatória com a juntada das custas judiciais. No id 77726135 a parte requerida apresentou documentos demonstrando que o imóvel da parte autora está localizado no Município de Campo Novo dos Parecis enquanto que o seu imóvel está localizado no Município de Tangará da Serra. Por conta disso, requereu a intimação da parte autora para se manifestar acerca da localização da sua área, se localizada em Campo Novo dos Parecis ou Tangará da Serra. Requereu, ainda, a extinção do processo por inépcia da inicial, vez que se tratam de áreas distintas em locais distintos. No id 88673073 a parte autora se manifestou acerca da manifestação da parte requerida de id 77726135, alegando a competência territorial deste Juízo para julgamento dos presentes autos e, requereu a manutenção da decisão liminar de sequestro dos valores de arrendamento, a intimação da parte requerida para informar se foi realizado um novo contrato de arrendamento com a empresa Ideal Agro S/A, a intimação das arrendatárias Vanguarda e Ideal Agro para apresentarem o contrato de arrendamento atual e comprovantes de pagamento do arrendamento referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Requereu, ainda, que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, para que seja anulada a mudança das circunscrições das propriedades dos seus imóveis. No id 77728207 a parte requerida se manifestou acerca da manifestação da parte autora no id 88673073. No id 113363575 a parte autora requereu a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe todos os depósitos realizados na conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, reiterou os pedidos de intimação da parte requerida para informar se foi celebrado novo contrato de arrendamento com a empresa Ideal Agro e a intimação das arrendatárias Vanguarda e Ideal Agro para apresentarem o contrato de arrendamento atual e comprovantes de pagamento do arrendamento referente aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. É o necessário à análise e decisão. Analisando detidamente os autos, verifico que no acórdão da pág. 25/32 do id 60421021 foi reconhecido que o caso dos autos, se trata de medida cautelar incidental ajuizada nos autos da ação de usucapião. Nessa esteira, cumpre-me registrar que apesar de não mais existir o procedimento cautelar autônomo no CPC/15, no caso em apreço, deve ser aplicado o regramento vigente quando da propositura da ação, qual seja, o CPC de 1973. Assim, de acordo com o CPC de 1973, a ação cautelar sempre foi eminentemente acessória, ou seja, não satisfativa, tendo em vista que visava, tão somente, evitar a perpetuação de dano em desfavor da parte autora, até ulterior decisão sobre a questão controvertida a ser proferida na ação principal. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1046, § 1º DO NCPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO INCIDENTAL DEPENDENTE DIRETAMENTE DO RESULTADO DA PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em falta de fundamentação na sentença quando o Julgador a quo, ainda que de forma sucinta, expressa seu entendimento. No caso, a Juíza singular consignou expressamente que mesmo que reconhecida a ausência de uma das condições da ação, na fase em que encontra-se o presente processo, impossível é o julgamento da ação pela extinção sem julgamento de mérito e, por esse motivo, julgou improcedente o pedido com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil. 2- O atual Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais como regra de direito intertemporal (art. 1.046). In casu, a Ação Cautelar Incidental de Sequestro foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, cujo procedimento foi extinto no regramento do atual Código de Processo Civil, de modo que devem ser aplicadas as disposições do antigo Código, conforme disciplina o § 1º, do artigo 1.046, do CPC/2015.3- A natureza da ação cautelar é instrumental e acessória à lide principal; portanto, julgado improcedente pedido formulado na demanda possessória (principal), impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido cautelar, ainda que por outros fundamentos. (TJMT; AC 0000122-47.2016.8.11.0106; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 27/09/2022; DJMT 30/09/2022) (Original sem grifo) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. RESERVA DE VAGA. 1. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. 2. Da procedência do pleito principal, em razão da reforma da sentença por ocasião do julgamento apelação cível da Ação nº 2008.01.00.034358-6/DF, no sentido de determinar a revisão do contrato de mútuo, decorre o fumus boni iuris da cautelar. 3. O periculum in mora, de outra parte, caracteriza-se no fato de que, caso não concedida a medida cautelar postulada, a vaga no concurso público pleiteada, pode ser preenchida por outro candidato aprovado. 4. Medida cautelar julgada procedente para determinar a reserva de vaga para o requerente, relativo ao cargo de Defensor Público da União de 2ª Categoria, bem como participação em eventual curso de formação. (TRF1, 0036229-13.2008.4.01.0000, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, Data do julgamento: 21/03/2012, Data da publicação: 30/03/2012) (Original sem grifo) Logo, por conta dessa acessoriedade, é do meu convencimento que a medida cautelar incidental ajuizada na vigência do CPC de 1973, deve ser julgada simultaneamente com o processo principal. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A APELAÇÃO REFERENTE À AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NECESSIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) O artigo 535 do CPC é expresso ao prever que caberá embargos de declaração quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa. 2) na hipótese, ficou evidenciada a contradição do julgado quanto à competência desta julgadora para apreciar a apelação distribuída por dependência à cautelar preparatória, o que justifica o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. 3) apesar de não haver regra processual para tal determinação, mostra-se viável o julgamento simultâneo da cautelar e da ação principal, a fim de se evitar decisões conflitantes, máxime porque a medida cautelar tem caráter de acessoriedade podendo perder seu efeito ou ser julgada prejudicada, dependendo do resultado proferido na demanda principal.” (TJMT; ED 6786/2015; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg. 18/03/2015; DJMT 26/03/2015; Pág. 28) (Original sem grifo) Ante o exposto, considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, aguarde-se o deslinde ação de usucapião nº 0004028-92.2002.8.11.0055, até que alcance a fase de saneamento, para que sejam saneados conjuntamente, oportunidade em que também será analisada a alegação de inépcia da inicial formulada pela parte requerida no id 77726135. No que tange a decisão que deferiu o sequestro proporcional dos frutos do contrato de arrendamento (pág. 31/38 do id 60419398) e que foi mantida pelo TJMT (pág. 25/32 do id 60421021), na decisão da pág. 44/49 do id 60421040 foi determinada a intimação da empresa Ideal Agro S/A para juntar o contrato de arrendamento nº 002/2017, vez que realizou depósitos nos anos de 2017 e 2018. Assim, aguarde-se o cumprimento da carta precatória nº 1005740-37.2019.8.11.0045, vez que no id 76317672, a parte autora informou que requereu o seu desarquivamento e cumprimento. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE GARCIA NOGUEIRA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KELTON ALFREDO VOLPE em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDREA STALLBAUM BERNINI em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDREA STALLBAUM BERNINI em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FELIPE GARCIA NOGUEIRA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KELTON ALFREDO VOLPE em 13/06/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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