Procedimento Comum Cível 0047487-40.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0047487-40.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 0047487-40.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização por perdas e danos proposta pelo AM/PM Comestíveis LTDA contra Passadore & Oliveira LTDA e seus garantidores Flavio Aparecido Passadore, Adriane de Oliveira, Rosangela Passadore dos Santos, Helio Passadore e Maria dos Anjos Neris Passadore. Distribuída a demanda, o autor buscou a citação de todas as partes. Houve uma longa tramitação até que todas as partes fossem citadas, mas apenas Hélio Passadore e Maria dos Anjos Neris Passadore apresentaram contestação (ID 42584608). Compulsando os autos, verifico que a contestação fora ofertada em 11/02/2019, qualificando cada uma das partes em especial os seus endereços. Endereços estes que não foram trazidos seus respectivos comprovantes, razão pela qual determino que sejam trazidos aos autos comprovante de residência ou domicílio dos endereços informados na peça de obstáculo. Ainda ordenando os autos verifico que os endereços trazidos na peça de contestação são os mesmos contidos nas correspondências de citação ID 42584604 – páginas 13 e 26, datados de 04 de julho de 2018 e 30 de outubro de 2018 respectivamente, ambos endereçados ao Sr. Hélio Passadore. Nessa mesma senda se verifica que o endereço de qualificação da Sra. Maria dos Anjos Neris Passadore na peça de contestação, coincide com o endereço de citação contido no AR – Aviso de Recebimento – positivo de ID 42584603 pg. 27. Logo, determino que os requeridos Hélio Passadore e Maria dos Anjos Passadore se manifestem, no prazo de 05 dias, sobre os documentos acima, bem como acerca de eventual citação válida dos Aviso de Recebimento, além de possível intempestividade de contestação e consequente revelia, de modo a se evitar qualquer decisão acerca da qual as partes não tenham se pronunciado, conforme o disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS NERIS PASSADORE em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de HELIO PASSADORE em 14/11/2025 23:59

Todas as movimentações(275)