Cumprimento de sentença 1000487-30.2019.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000487-30.2019.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000487-30.2019.8.11.0090.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: CRISTIANO CUSTODIO JORGE Vistos. Cuida-se de ação condenatória que se encontra na fase de cumprimento de sentença, pendente de cumprimento a obrigação de fazer consistente na reativação dos serviços da linha móvel n. (65) 99622-5412. Entre um ato e outro, a parte executou informou a impossibilidade de cumprir com a obrigação. Diante deste cenário, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aparentemente, parte exequente se opôs à conversão pretendida. É o que merece registro. FUNDAMENTO e DECIDO. Como é cediço, o Código de Processo Civil instituiu meios para permitir ao julgador assegurar a tutela específica ou o resultado prático que deveria ter sido produzido com o cumprimento da obrigação pactuada. Tanto é que a conversão da obrigação em perdas e danos ocupa o último lugar no rol de alternativas postas à disposição do credor, figurando como medida substitutiva do objeto da obrigação original, caso não tenha a multa o poder de coação almejado e não seja possível obter a tutela equivalente. Destarte, como meio de compelir o réu a cumprir a determinação judicial, o Juízo pode impor multa ao devedor da obrigação, fixando-lhe prazo razoável para a satisfação do seu dever e, não sendo a multa eficaz para vencer a resistência do réu a entregar a coisa no prazo estabelecido, poderá expedir mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (art. 538 do CPC). No caso sub judice, fixado prazo para cumprimento da obrigação disposta na sentença e arbitrada multa pelo eventual descumprimento, houve o transcurso do prazo para a parte requerida sem a devida efetivação do direito reconhecido nos autos, além de que a própria parte executada compareceu no feito para informar a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Como se vê, portanto, a multa não surtiu o efeito pretendido, assim como também não é possível ao Juízo determinar a busca a apreensão do bem em discussão, pois além de intangível (linha telefônica), o que denota a absoluta impossibilidade de cumprimento da tutela específica, sendo de rigor a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (disponibilidade de um novo chip, com novo número) ou sua conversão em perdas e danos, tal como pugnado pela parte requerida, conforme o disposto no art. 499 do CPC, in verbis: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Pari passu, fica a executada dispensada do pagamento de eventual multa astreinte. Ante o exposto, DECLARO a impossibilidade do cumprimento da tutela específica fixada na sentença, em razão do que DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se deseja o cumprimento da obrigação pelo resultado prático equivalente ou sua conversão em perdas e danos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(119)