Cumprimento de sentença 1001290-80.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001290-80.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Gilvana Caroline Aguilar. Executados: Solida Empreendimentos Imobiliários Ltda, JM Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp e Master Construtora, Incorporadora e Negócios Imobiliários Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001290-80.2019 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc... GILVANA CAROLINE AGUILAR, via seu bastante procurador, na ação de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP E MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificadas, apresentou manifestação de (id.93793770), vindo-me conclusos. D E C I D O: Colhe-se dos autos que a ação restou julgada parcialmente procedente (id.69500617), sem interposição de recurso (id.79650546), sobrevindo o pedido de cumprimento de sentença pela exequente (id.79685828 a id.79685830), o que fora acolhido no (id.84028833). Devidamente intimada, a parte executada ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença no (id.85611616 a id.85611628), aduzindo que há excesso de execução no cálculo dos honorários sucumbenciais, apresentando o valor que entende devido, requerendo o acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. Instada a se manifestar, a exequente manifestou-se favorável à impugnação apresentada pela executada no (id.93793770). Pois bem, analisando a questão trazida à liça, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser acolhida, eis que os cálculos apresentados pela executada estão corretos, inclusive, havendo a concordância da exequente, assim, gerando o direito da parte executada e de seu patrono ao recebimento das custas processuais e honorários de sucumbência, referentes à impugnação. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, promovida por SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP E MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em desfavor de GILVANA CAROLINE AGUILAR, todos com qualificação nos autos. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na impugnação, esses fixados em 10% sobre o valor do excesso ora executado, em consonância com o disposto no artigo 85, §1º e §2º do Novo Código de Processo Civil. Por fim, ante a satisfação da obrigação, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito, assim, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo, promovido por GILVANA CAROLINE AGUILAR, em desfavor de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP E MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, com julgamento de mérito e o faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor elencado no (id.93793770), com suas devidas correções, em favor da parte exequente e, o saldo remanescente, deverá ser devolvido à parte executada, mediante as cautelas de estilo. Após, façam as baixas devidas e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 05 de abril de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos advogados do polo passivo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados bancários para levantamento de valores.

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(151)