Embargos à Execução 1001632-22.2023.8.11.0013 - TJMT

Embargos à Execução 1001632-22.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001632-22.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: ROBSON VARGAS SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por ROBSON VARGAS SOUZA em face COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE – SICREDI NOROESTE MT E ACRE. Partes qualificadas no feito. Narra o autor que a embargada moveu uma ação de execução de título extrajudicial, por quantia certa, no importe de R$13.011,27 (treze mil e onze reais e vinte e sete centavos). Conforme relatado, a referida soma diz respeito a um empréstimo consignado efetivado pelo Sr. Robson junto ao SICREDI em 30 de outubro de 2020, valor este, que deveria ser restituído à embargada, por meio de 108 parcelas no valor de R$208,82 (duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos). O Embargado aduz que a embargante deixou de disponibilizar valores em conta corrente para o débito automático das parcelas do empréstimo e, após inúmeras tentativas de resolver a contenda administrativamente, intentou os embargos. Por fim, esclarece que houve bloqueio judicial de salário na conta corrente de sua titularidade no valor de R$5.652,26 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos). Requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo cabível nos embargos à execução, bem como pugna pela tutela de urgência com escopo de ser realizado o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária. Carreou documentos ao ID 113799137/ ID 113803259. Vieram os autos. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS RECEBO a inicial dos Embargos, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal, bem como, são tempestivos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a parte embargante requer a concessão do efeito suspensivo alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do CPC. Contudo, em que pese alegue a parte autora que preenche satisfatoriamente os requisitos, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. Aduz a parte autora que deixou de cumprir com sua parte no acordo uma vez que a embargada não disponibilizou saldo bancário suficiente em sua conta corrente para ocorrer os descontos das parcelas do Empréstimo Consignado. Não obstante, apesar das argumentações empreendidas com o propósito de fundamentar a alegada probabilidade do direito, não restaram concretamente demonstradas as suas alegações. Destarte, tendo em vista que os elementos descritos no art. 919, §1º do CPC são cumulativos, a falta de um deles enseja o indeferimento da medida. Sendo assim, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo ante a ausência do fumus boni iuris. DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer executado/embargante, a concessão dos efeitos da tutela para que seja realizado o imediato desbloqueio realizado em sua conta bancária. Em que pese tenha ao autor postulado pela concessão da medida liminar, argumentado que o valor penhorado recaiu sobre sua conta salário. Entendo que não existem provas suficientes nos autos há demonstrar, por ora, o direito alegado. Nesse viés, é cediço que para a concessão do pedido liminar devem estar preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, de forma que ausentes um deles, de rigor, o indeferimento da medida. Sendo assim, ausente o fumus boni iuris (probabilidade do direito) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA Ademais, seguindo o rito preconizado no artigo 920 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS SOUZA em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 08/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(37)