Cumprimento de sentença 1001894-07.2017.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001894-07.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Exequente: João Oliveira de Lima Executado: Banco do Brasil S/A Processo nº 1001894-07.2017.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Banco do Brasil S/A em face de João Oliveira de Lima. A defesa executiva fundamenta-se em excesso de execução. O exequente apresentou manifestação concordando com o excesso. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. Nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Sem delongas, diante da concordância do exequente/impugnado com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante, resta incontroverso o excesso de execução. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução de R$ 6.332,47 (seis mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em favor do exequente, com as recomendações do art. 166 do atual CNGC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 05 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 05/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)