Cumprimento de sentença 1002662-22.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002662-22.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito face inexistência de relação contratual c/c indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por SISESNANDO BORGES DE SOUZA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. Na inicial, alega a parte demandante, em janeiro de 2023, ter realizado a tentativa de uma compra a ser paga de maneira parcelada, porém, sem êxito, uma vez que foi informado de que seu nome estaria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa demandada. Informa que desconhece a existência do débito, que é decorrente de fatura de água de imóvel no estado da Bahia, bem como relata residir na cidade de Barra do Garças/MT há mais de 20 (vinte) anos. Narra que as faturas que deram causa à inscrição possuem os valores de R$55,33 (cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) e R$55,14 (cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), inseridas nos dias 04.09.2020 e 04.10.2020, respectivamente. Sustenta que tentou solucionar o problema de maneira extrajudicial, sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja determinado a demandada que proceda com a exclusão e baixa do nome do demandante dos órgãos de proteção creditícia – SPC, SERASA E SCPC e, caso já o tenha efetuado, que se abstenha de efetuar qualquer outra inscrição relacionada a prestação de serviços, bem como se abstenha de qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial, sob pena de multa diária. No mérito, em suma, postula pela procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Pugna pela gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. Com efeito, está demonstrada a verossimilhança das alegações suscitadas pela parte demandante na exordial, uma vez que comprovou a existência da negativação em seu nome, promovida pela empresa demandada (ID. 112742330). Ademais, a parte demandante alega a inexistência de vínculo jurídico com a empresa demandada, bem como informa se tratar de dívida referente a consumo de água localizado em estado diverso, além de comprovar residir neste município há mais de quinze anos (Id. 112743456). Na mesma senda, resta evidenciado o perigo da demora, uma vez que a inclusão no cadastro dos inadimplentes pode lhe causar evidente abalo de crédito, cerceando o seu acesso a financiamentos ou crediários junto a instituições bancárias. Assim, no caso em apreço, deverá ser concedida a tutela de urgência, posto que, ao menos por ora, as evidências contidas nos autos não demonstram que houve anuência da parte demandante na contratação dos serviços ofertados pela demandada. Em tais situações, os Tribunais pátrios posicionam-se no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NEGATIVAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - RESCISÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COBRANÇA INDEVIDA - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL - PERIGO DE DANO - EFEITOS NEGATIVOS DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS CREDITÍCIOS PARA EXCLUIR NEGATIVAÇÃO - MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS RESTRITIVA À RÉ/AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Existindo, concomitantemente, o fumus boni iuris - inadequação da imposição de multa ao consumidor por rescisão contratual por má prestação de serviço - e o periculum in mora - efeitos negativos da manutenção do nome da agravante nos cadastros restritivos de crédito - defere-se a tutela antecipada para retirar o nome da agravante dos órgãos creditícios (art. 497 do CPC). (TJ-SC - AI: 50014773220208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001477-32.2020.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 04/03/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, nos termos do artigo 300, do CPC, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, porquanto o conjunto probatório dos autos apontam o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Por fim, cabe asseverar que, a antecipação de tutela, na forma pretendida, não gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que rejeitada a pretensão autoral, poderá a demandada promover a cobrança da dívida. Desta feita, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Intime-se a parte demandada da presente decisão a fim de que retire, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de inseri-lo novamente até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26.06.2023 às 15h30min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DIAS em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIANE BECK DE MORAES em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Processo Desarquivado

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