Execução Fiscal 0001823-12.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2010

Valor da Causa

R$ 3.690,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT 9183·CPF·Representa: Réu

TAIRO DOMINGOS DARTORA

OAB/MT 16917·CPF·Representa: Réu

LUCAS VIEIRA ALVES

OAB/MT 20716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ILTO DOS SANTOS COUTINHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

HILDA EDERLI COUTINHO

CPF

Reu

ILTO DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/10/2025, 13:47

Recebidos os autos

08/10/2025, 13:47

Juntada de Certidão

08/10/2025, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/10/2025, 09:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

03/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:06

Processo Desarquivado

21/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:06

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/10/2025, 13:47

Recebidos os autos

08/10/2025, 13:47

Juntada de Certidão

08/10/2025, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/10/2025, 09:01

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 18:35

Despacho

•23/03/2023, 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 09:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2025, 02:21

Recebidos os autos

03/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:06

Processo Desarquivado

21/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:10

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:36

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:34

Devolvidos os autos

23/06/2025, 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/07/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 16:03

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/07/2024, 18:02

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:21

Declarada decadência ou prescrição

15/01/2024, 17:37

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:01

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO & CIA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de HILDA EDERLI COUTINHO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de ILTO DOS SANTOS COUTINHO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:40

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/08/2021.

16/08/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 06:39

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/05/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2021, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

24/10/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada)

12/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2019, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2019, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:32

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:03

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/07/2018, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 01:31

Provisório (Suspensao do Processo)

11/09/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/08/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2016, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 00:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2016, 00:23

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2016, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2016, 00:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2016, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2016, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

05/04/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2015, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2015, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/09/2015, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/09/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/05/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2014, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2014, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2014, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2014, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 02:31

Despacho (Despacho)

11/11/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/03/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2010, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:08

Sentença

•15/01/2024, 17:37

Recurso de sentença

•03/07/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:15

Decisão

•31/08/2024, 07:00

Decisão

•17/10/2024, 08:57

Outros documentos

•10/12/2024, 11:00

Acórdão

•29/01/2025, 17:18

Outros documentos

•21/02/2025, 15:15

Outros documentos

•21/02/2025, 15:14

Decisão

•30/04/2025, 16:02