Execução Fiscal 1003657-53.2019.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1003657-53.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003657-53.2019.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: MARIA SONIA LIMA RIBEIRO Aqui se tem Execução Fiscal. As CDAs fundam-se em crédito de natureza tributária. O despacho citatório deu-se no mês 11/2019. A parte executada compareceu voluntariamente ao feito, conforme se infere à Id. 82944145 (04/2022). Na oportunidade, opôs exceção de pré-executividade, meio pelo qual sustentou, em síntese, a sua ilegitimidade passivada por não possuir o imóvel do qual decorre a obrigação tributária. Aduziu ter alienado o imóvel em momento anterior ao fato gerador. Instada a manifestar-se, a parte exequente/excepta externou discordância com as assertivas da parte adversa e destacou a existência de rasura no contrato de compra e venda apresentado. FUNDAMENTO E DECIDO. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. No entanto, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando há evidente e flagrante nulidade do título executivo, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Tecidas tais considerações, tem-se que as hipóteses aventadas pela parte excipiente não podem ser reconhecidas como sendo de ordem pública, bem assim demandam dilação probatória. Isso porque, conforme redação do artigo 34, do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Não obstante, acerca do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário – promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis – são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, cabendo à autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Bem assim, as convenções particulares, relativamente a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não são oponíveis perante a Fazenda, nos termos do artigo 123, do CTN. A reforçar o entendimento de que não é oponível a alienação não registrada, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, estabelece que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além dessas ponderações, notadamente a inexistência de alteração do registro do imóvel objeto do fato gerador perante o Cartório ou Fisco, deve-se considerar que o documento particular da suposta compra e venda contém rasuras que põem dúvidas acerca do seu conteúdo, razão pela qual devem ser dirimidas nas vias ordinárias. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. (STJ; REsp 1.351.171; Proc. 2012/0226234-6; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 6424). Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executivdade oposta pela parte excipiente/executada, para manter incólume esta Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), sobretudo diante dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso à um provimento jurisdicional de mérito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique em impulsionamento efetivo ao feito. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Decorrido prazo de MARIA SONIA LIMA RIBEIRO em 12/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

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