Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004632-90.2019.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004632-90.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (MODALIDADE HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Instrução e Julgamento; Data: 29/05/2023 15:00 (mt), por videoconferência ou presencial. O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que é cabível a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte. A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizada na véspera da realização uma certidão no sistema PJE, oportunidade em que também será informado o link da sala de reunião e todas as orientações de acesso. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais. Doutro norte, se o Reclamado injustificadamente não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido. EM CASO DE DÚVIDA PODERÁ A PARTE SOLICITAR O LINK DA AUDIÊNCIA POR WHATSAPP ATRAVÉS DO TELEFONE (65) 99668-8798. OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone (65) 3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004632-90.2019.8.11.0006.. REQUERENTE: JOSEFA MARIANO DOS SANTOS ZANATTA REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, TADEU FRANCISCO MENDES Vistos, etc. Considerando o que consta nos autos, verifica-se que a matéria discutida necessita de produção de provas em audiência. Assim, designo o dia 29 de maio de 2023, às 15h00min, para realização de audiência e julgamento na modalidade virtual, a qual será realizada pela juíza leiga, bastando que acessem o link disponibilizado no final desta decisão. Intimem-se as partes, cientificando-os de que comparecer ao ato com suas testemunhas e enviar-lhes o link de acesso ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (§1.º do art. 34 da Lei n.º 9.099/95). Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e condenação da parte Reclamante ao pagamento de custas processuais. Por fim, a fim de evitar redesignação ad aeternum do ato solene e prolongar desnecessariamente a tramitação do feito, caso a parte não detenha recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no Edifício do Fórum - Rua São Pedro, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP: 78216-900 na sede do juizado: 5ª Vara/Juizado Especial. Intimem-se as partes, com as advertências necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY0Mzc0MDYtMmQyNi00ZDUxLWE4N2MtODM5OWFmNmZkZDhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d2b71617-6e60-4268-988b-225f39f56416%22%7d HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 5 de abril de 2023.

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELONETH - HABITACAO, CONSULT E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIANO DOS SANTOS ZANATTA em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Alterado o assunto processual

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(126)