Execução de Título Extrajudicial 1016583-57.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016583-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2024, 21:56

Juntada de Alvará

31/05/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS AMORIM em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:52

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/05/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016583-57.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADRIANO SANTOS AMORIM Vistos, De acordo com o art. 854 do CPC, foi determinado bloqueio nos ativos financeiros da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 1.225,80 (mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Consigno ainda, que a parte exequente juntou aos autos no id. 117638157 minuta de acordo celebrado entre as partes, que após sua homologação suas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil), logo, necessário estar em consonância com o ordenamento jurídico. Assim, analisando detalhadamente o acordo, verifica-se que a multa por descumprimento do acordo ficou pactuada em patamar superior a 20%, o que configura uma clara violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do Código de Processo Civil), bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Pelo exposto, em razão de considerar a referida multa excessivamente onerosa e como forma de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, REDUZO a multa de descumprimento do acordo para o patamar de 20% (vinte por cento), com fulcro no artigo 413 do Código Civil c/c artigo 8º do Código de Processo Civil. Feita esta adequação, HOMOLOGO o acordo juntado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se a liberação do valor de R$ 608,69 (seiscentos e oito reais e sessenta e nove centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 114526524. FRANCA E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 18.954.533/0001-78 Cooperativa: 0810 Conta Corrente: 72968-4 Instituição: SICREDI Sem custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 54 e do artigo 55, ambos da Lei 9.099/95. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/05/2023, 15:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/05/2023, 08:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

13/05/2023, 08:35

Documentos

Decisão

•30/05/2023, 16:48

Sentença

•18/05/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016583-57.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADRIANO SANTOS AMORIM Vistos, De acordo com o art. 854 do CPC, foi determinado bloqueio nos ativos financeiros da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 1.225,80 (mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Consigno ainda, que a parte exequente juntou aos autos no id. 117638157 minuta de acordo celebrado entre as partes, que após sua homologação suas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil), logo, necessário estar em consonância com o ordenamento jurídico. Assim, analisando detalhadamente o acordo, verifica-se que a multa por descumprimento do acordo ficou pactuada em patamar superior a 20%, o que configura uma clara violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do Código de Processo Civil), bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Pelo exposto, em razão de considerar a referida multa excessivamente onerosa e como forma de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, REDUZO a multa de descumprimento do acordo para o patamar de 20% (vinte por cento), com fulcro no artigo 413 do Código Civil c/c artigo 8º do Código de Processo Civil. Feita esta adequação, HOMOLOGO o acordo juntado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se a liberação do valor de R$ 608,69 (seiscentos e oito reais e sessenta e nove centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 114526524. FRANCA E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 18.954.533/0001-78 Cooperativa: 0810 Conta Corrente: 72968-4 Instituição: SICREDI Sem custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 54 e do artigo 55, ambos da Lei 9.099/95. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016583-57.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ADRIANO SANTOS AMORIM Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, na quantia de R$ 1.225,80 (mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), promovida por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA, em face de ADRIANO SANTOS AMORIM. É o relatório. Decido O ordenamento jurídico, em artigo 784 do Código de Processo Civil, prevê como título executivos extrajudiciais, “in verbis”: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como o caso em epígrafe, trata-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 1.225,80 (mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). A título de informação, quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição em razão de inexistir tal condenação junto aos Juizados Especiais, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS AMORIM em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

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