Agravo em Recurso Especial 1021383-47.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete Vice-presidencia - Oe

Partes do Processo

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594·CPF·Representa: Autor

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY

OAB/SP 315269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ

Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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Autor

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

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ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026

30/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 01:04

Incluído em pauta para 21/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

28/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

08/04/2026, 13:42

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

08/04/2026, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/03/2026, 12:09

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/03/2026, 11:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

25/03/2026, 21:40

Determinada a distribuição do feito

25/03/2026, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/03/2026, 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2026, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

23/02/2026, 16:55

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/03/2026, 21:40

Acórdão

•23/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 16:54

Acórdão

•23/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 16:53

Intimação (Outros)

•23/02/2026, 16:53

Intimação (Outros)

•23/02/2026, 16:53

Acórdão

•23/02/2026, 16:53

Despacho

•23/02/2026, 16:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 16:53

Sentença

•23/02/2026, 16:53

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 16:53

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 16:53

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 16:53

Todos os documentos(21)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/03/2026, 21:40

Acórdão

•23/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 16:54

Acórdão

•23/02/2026, 16:54

Decisão

•23/02/2026, 16:53

Intimação (Outros)

•23/02/2026, 16:53

Intimação (Outros)

•23/02/2026, 16:53

Acórdão

•23/02/2026, 16:53

Despacho

•23/02/2026, 16:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/02/2026, 16:53

Sentença

•23/02/2026, 16:53

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 16:53

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 16:53

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 16:53

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 16:53

Recurso

•23/02/2026, 16:53

Decisão

•23/02/2026, 16:53

Decisão

•23/02/2026, 16:53

Acórdão

•23/02/2026, 16:53

Decisão

•23/02/2026, 16:53