Execução Fiscal 0002964-28.2011.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002964-28.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE CAPISTRANO PEREIRA CPF: 003.114.801-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/12/2011 RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Av. Praça Rafael de Siqueira n° 970, Centro, Chapada dos Guimarães/MT - CEP: 78195-000 - telefone (65) 3617-3685 - ramal 207 - email:[email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR PROCESSO n. 0002964-28.2011.8.11.0024 Valor da causa: R$ R$ 7.843,80 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em face de JOSE CAPISTRANO PEREIRA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito tributário, inscrito(s) na(s) seguinte(s) certidão(ões) de dívida Ativa [Nº da CDA: 133392/2011]: VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Débito Atualizado: R$ R$ 7.843,80 + 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. DESPACHO/DECISÃO: "Vistos, etc. I. Defiro o pedido de citação por edital. II. Com fulcro no art. 256, II, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Conste no edital que a parte executada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 9° da Lei de Execução Fiscal. Advirta-se no edital: 1) que garantido o Juízo, o(a,s) executado(a,s) poderá(ao), no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art.16 da Lei n° 6.830/80, oferecer embargos; e 2) que não ocorrendo o pagamento e nem a nomeação de bens à penhora, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. III. Transcorrido o prazo para pagamento do débito sem manifestação, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de defesa em favor da parte executada. IV. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. V. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE LIMA MIRANDA, digitei. Chapada dos Guimarães - MT, 5 de abril de 2023 (assinado digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CAPISTRANO PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

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