Execução Fiscal 0009185-81.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2011

Valor da Causa

R$ 3.041,84

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 13164·CPF·Representa: Autor

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT 10705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2024, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 01:07

Recebidos os autos

30/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/02/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 14:44

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

14/10/2024, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 01:07

Recebidos os autos

30/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 16:15

Decisão

•04/04/2023, 16:33

26/03/2024, 01:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/02/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 14:44

Processo Desarquivado

29/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 15:55

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009185-81.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, a fim de que lhe seja concedido prazo para realização de diligências (ID n.º 105432557). Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 108954980). Acontece que a suspensão do processo para a realização de diligências carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 108954980. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

05/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 19:00

Bens não localizados

04/04/2023, 16:33

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:29

Processo Desarquivado

30/03/2023, 15:29

Arquivado Provisoriamente

15/02/2023, 08:46

Bens não localizados

14/02/2023, 17:25

Conclusos para despacho

28/12/2022, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 20:58

Homologado o pedido

23/11/2022, 20:58

Conclusos para decisão

16/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 14:33

Conclusos para decisão

25/09/2022, 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/09/2022, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:07

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:03

Decorrido prazo de WANTUIL FERNANDES JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:03

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:15

Conclusos para decisão

30/06/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 06:28

Decorrido prazo de WANTUIL FERNANDES JUNIOR em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 08:19

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/04/2022, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:14

Decorrido prazo de WANTUIL FERNANDES JUNIOR em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 08:14

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:38

Recebidos os autos

15/10/2021, 14:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:44

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

10/08/2021, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Arquivado Provisoriamente

03/02/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2020, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2019, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2019, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2019, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/04/2018, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/03/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2017, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2017, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/08/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2017, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

27/10/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2015, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/09/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/06/2015, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:39

Redistribuição (Redistribuicao)

16/04/2014, 01:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/04/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2012, 02:25

Despacho (Despacho)

28/03/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/03/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/10/2011, 01:45

Decisão

•14/02/2023, 17:25

Decisão

•23/11/2022, 20:58

Decisão

•07/10/2022, 14:33

Decisão

•26/07/2022, 07:15

Decisão

•14/02/2022, 08:14