Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001654-49.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2021

Valor da Causa

R$ 38.292,09

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MOACIR LUIZ RAMPANELLI

CPF

Autor

LENIR MARCHIORI RAMPANELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MOACIR LUIZ RAMPANELLI

CPF

Autor

LENIR MARCHIORI RAMPANELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:10

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de LENIR MARCHIORI RAMPANELLI em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2026, 09:26

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 10:30

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:10

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 10:30

Decisão

•03/02/2026, 10:30

Decorrido prazo de LENIR MARCHIORI RAMPANELLI em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2026, 09:26

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 10:30

Conclusos para decisão

27/01/2026, 18:43

Recebidos os autos

06/05/2025, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

06/05/2025, 18:57

Juntada de Certidão

06/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/01/2025, 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:01

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ RAMPANELLI em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de LENIR MARCHIORI RAMPANELLI em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

14/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 16:35

Publicado Decisão em 05/03/2024.

09/03/2024, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 18:23

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:00

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 15:00

Devolvidos os autos

23/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/02/2024, 08:39

Devolvidos os autos

30/11/2023, 09:24

Juntada de certidão

30/11/2023, 09:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/11/2023, 09:24

Juntada de decisão

30/11/2023, 09:24

Juntada de intimação

30/11/2023, 09:24

Juntada de intimação

30/11/2023, 09:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/11/2023, 09:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/09/2023, 17:14

Decorrido prazo de CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:55

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ RAMPANELLI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:55

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e a certidão de id.: 114548349, certifico que nos autos foi apresentado um recurso de apelação, de forma que neste momento, intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:44

Decorrido prazo de CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:50

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/01/2022, 09:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/12/2021, 10:42

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2021, 13:13

Decorrido prazo de MOACIR LUIZ RAMPANELLI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 09:06

Decorrido prazo de LENIR MARCHIORI RAMPANELLI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 09:06

Decorrido prazo de CRISMAIRA PAPELARIA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 05:29

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2021, 15:07

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2021, 15:03

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2021, 15:01

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 16:47

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de informação

02/07/2021, 13:37

Juntada de Petição de informação

02/07/2021, 13:33

Juntada de Petição de informação

02/07/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/06/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2021, 16:26

Conclusos para decisão

30/05/2021, 22:09

Distribuído por sorteio

30/05/2021, 22:09

Contrarrazões

•22/03/2024, 16:35

Decisão

•01/03/2024, 18:23

Decisão

•01/03/2024, 18:23

Execução de cumprimento de sentença

•15/02/2024, 08:39

Decisão

•30/10/2023, 19:48

Recurso de sentença

•13/04/2022, 17:38

Execução de cumprimento de sentença

•27/01/2022, 09:41

Petição inicial em pdf

•27/01/2022, 09:41

Sentença

•12/12/2021, 10:42

Documento de comprovação

•15/08/2021, 13:13

Decisão

•31/05/2021, 16:26