Execução de Título Extrajudicial 1009536-97.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009536-97.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número do Processo n° 1009536-97.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Banco Bradesco S.A em face de JD Indústria e Comércio de Madeiras Ltda-ME e outro, visando o recebimento do crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial acostado em Id. 9351929. 1.1. Determinado o pagamento (Id. 10731491) e devidamente intimado (Id. 11833205 e Id. 14713447), os executados não realizaram o pagamento da dívida no prazo concedido, tampouco ofereceram bens à penhora, conforme se infere da certidão de Id. 31091514. 1.2. Dando prosseguimento aos atos executivos e tentada a penhora online através do sistema Sisbajud, esta restou parcialmente frutífera no valor de R$ 761,49, sendo determinado o desbloqueio do importe de R$ 9,13, procedendo-se a indisponibilidade de R$ 752,36 (Id. 61136380). 1.3. Instado a se manifestar acerca do bloqueio, o executado apresentou suas razões pugnando pelo desbloqueio do referido valor, nos termos da petição de Id. 61902745. 1.4. Realizada a vinculação dos valores bloqueados (Id. 66194482). 1.5. Intimado, o exequente rebateu os argumentos do executado pretendendo a expedição de alvará para levantamento do valor (Id. 80148062). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O art. 854 do Código de Processo Civil regulamenta o procedimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sendo que o citado artigo, em seu §3º, preleciona que cabe ao executado, intimado da indisponibilidade de seus ativos financeiros, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC). 2.1. Convém registrar que o inciso I compreende as impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, ao passo que o inciso II atenderá aqueles casos em que a indisponibilidade onerar os ativos depositados pelo devedor em valor superior ao da execução. 2.2. Analisando a manifestação da parte executada (Id. 61902745), depreende-se que sua pretensão consiste na liberação do montante sob o fundamento de que a indisponibilidade recaiu sobre conta bancária cujo valor é inferior a 40 salários mínimos, sendo, assim, impenhorável. 2.3. In casu, vislumbra-se que de fato o valor bloqueado de R$ 752,36 foi efetuado em conta corrente de titularidade do executado Emerson Durval dos Santos. 2.4. Pois bem. O art. 833, X do Código de Processo Civil prevê expressamente a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de estender a impenhorabilidade para conta corrente e fundos de investimentos, podendo tal proteção ser desconstituída em casos excepcionais de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. 2.5. Acerca da questão, segue o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo E. TJ/SP: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias bloqueadas em sua conta bancária. Penhora que recaiu em conta corrente da agravante. Decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, para o presente caso, determinando o desbloqueio, até o limite de 40 salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária. Necessidade de observância do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Determinação de desbloqueio e levantamento do numerário à agravante, até o limite de 40 salários mínimos. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 22004967920218260000 SP 2200496-79.2021.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021). 2.6. Desta feita, a narrativa do executado merece prosperar. 3. Ante o exposto, ACOLHO as alegações do executado (Id. 61902745) e, por conseguinte, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 752,36 (setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), haja vista se tratar de valor impenhorável (art. 833, inciso X, CPC). 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se apresentando os requerimentos que entender cabíveis. Concomitantemente deverá apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, sob pena de arquivamento. 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 13/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(135)