Execução Fiscal 1012340-91.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012340-91.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012340-91.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRILHA MT - COMERCIO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME, TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR, TAIRONE CONDE COSTA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Quanto à petição nomeada “embargos à execução fiscal”, juntada ao id. 114369124, como se sabe, estes constituem ação autônoma de caráter incidental, com vistas à oferecer resistência a uma execução fiscal, mormente, para discussão daquelas matérias que exigem dilação probatória. Sendo assim, determino a intimação do executado TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR para que ajuíze os embargos à execução, observando-se o prazo legal, sob pena de serem eles analisados com se fossem exceção de pré-executividade, cujas matérias passíveis de análise são limitadas àquelas de ordem pública, que não demandam dilação probatória. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 Assinado digitalmente

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRILHA MT - COMERCIO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TAIRONE CONDE COSTA JUNIOR em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de TRILHA MT - COMERCIO DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de TAIRONE CONDE COSTA em 24/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Todas as movimentações(74)