Execução de Título Extrajudicial 1016952-77.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016952-77.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 1016952-77.2021.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que este magistrado não possui acesso ao referido sistema. Item II – Indefiro a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, dado a natureza pública das informações. Item III – Indefiro a expedição de ofício ao CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), uma vez que, por se tratar de medidas excepcionais, pertinente o exaurimento das demais vias para localização de bens passíveis a penhora. Item IV – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome dos executados em cadastros de proteção ao crédito. Item V – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item VI – Considerando-se a ausência, nesta quadra processual, de informações a respeito da existência de bens passíveis a penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome dos executados. Segue extrato anexo. Item VII – A requisição de informações, dirigida a entidades públicas, com o objetivo de amealhar elementos/dados privativos do devedor, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004]. Logo, diante desta moldura, tomando-se em consideração que existem evidências que demonstram a adoção, por parte da exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens hábeis a garantir integralmente a execução, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico INFOJUD, com o propósito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados. Item VIII – Com a juntada da resposta das consultas, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Sinop/MT, em 6 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de P3 COMERCIAL E REPRESENTACOES EIRELI - ME em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO RICARDO PERCINOTTO em 17/06/2025 23:59

Todas as movimentações(120)