Execução Fiscal 0000007-23.2004.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2004

Valor da Causa

R$ 854.512,18

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FRIGORIFICO VILA RICA LTDA

CNPJ

Reu

MILTON ZANA CORBALAN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2025, 12:33

Recebidos os autos

08/02/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

08/02/2025, 12:33

Devolvidos os autos

08/02/2025, 10:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 17:07

Juntada de Ofício

05/09/2024, 17:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/07/2024, 15:28

Todas as movimentações(411)

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2025, 12:33

Recebidos os autos

08/02/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

08/02/2025, 12:33

Devolvidos os autos

08/02/2025, 10:30

Documentos

Acórdão

•21/11/2024, 15:11

Decisão

•23/09/2024, 15:53

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legal

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 17:07

Juntada de Ofício

05/09/2024, 17:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

21/06/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:44

Conclusos para decisão

25/03/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:26

Publicado Decisão em 23/02/2024.

28/02/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

28/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:58

Processo Desarquivado

06/11/2023, 16:57

Arquivado Provisoriamente

03/08/2023, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:23

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000007-23.2004.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO VILA RICA LTDA, MILTON ZANA CORBALAN Vistos. A transferência requerida no evento retro foi devidamente efetuada em 22.03.2021, conforme documentos de comprovação em anexo. Com efeito, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:49

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2022, 17:40

Conclusos para decisão

19/12/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:58

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:25

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 10:08

Conclusos para despacho

11/11/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 05:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:19

Recebidos os autos

16/06/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/05/2021, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 02:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/07/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/02/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/02/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2015, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2015, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2015, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/08/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

20/08/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2015, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2015, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/06/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

17/03/2015, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/09/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2014, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2014, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2014, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

20/09/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/09/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/09/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

16/08/2012, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 00:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2012, 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/07/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/06/2012, 01:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/05/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/09/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/12/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/12/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2010, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/07/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/06/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

07/06/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2010, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/05/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/04/2010, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/04/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/04/2010, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/04/2010, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/03/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2010, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2009, 00:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/11/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2009, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/08/2009, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

11/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/07/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2009, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2009, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/07/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/07/2009, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2008, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2007, 01:21

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 00:46

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2006, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

23/11/2006, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/09/2006, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2006, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

16/08/2006, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/07/2006, 02:11

Juntada (Juntada)

21/07/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2006, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2006, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2006, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2006, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/05/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2006, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2005, 01:52

Despacho (Despacho)

28/09/2005, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2005, 00:39

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/08/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2005, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 01:25

Juntada (Juntada)

20/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2005, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2005, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/05/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

04/05/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2005, 02:13

Redistribuição (Redistribuicao)

24/02/2005, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

21/02/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2005, 01:53

Despacho (Despacho)

09/02/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/11/2004, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2004, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/10/2004, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/10/2004, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2004, 02:00

Remessa (Remessa)

17/09/2004, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2004, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2004, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/08/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2004, 02:38

Despacho (Despacho)

15/07/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2004, 00:50

Audiência (Audiencia Realizada)

17/04/2004, 02:07

Audiência (Audiencia Designada)

17/04/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2004, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/03/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2004, 00:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2004, 02:26

Despacho (Despacho)

05/01/2004, 00:33

Sentença

•08/07/2024, 15:28

Sentença

•08/07/2024, 15:28

Decisão

•03/05/2024, 17:07

Decisão

•03/05/2024, 17:07

Despacho

•26/03/2024, 16:44

Despacho

•26/03/2024, 16:44

Decisão

•21/02/2024, 17:09

Decisão

•21/02/2024, 17:09

Despacho

•11/12/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:58

Decisão

•02/08/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:01

Decisão

•06/04/2023, 10:49

Todos os documentos(19)

Acórdão

•21/11/2024, 15:11

Decisão

•23/09/2024, 15:53

Sentença

•08/07/2024, 15:28

Sentença

•08/07/2024, 15:28

Decisão

•03/05/2024, 17:07

Decisão

•03/05/2024, 17:07

Despacho

•26/03/2024, 16:44

Despacho

•26/03/2024, 16:44

Decisão

•21/02/2024, 17:09

Decisão

•21/02/2024, 17:09

Despacho

•11/12/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:58

Decisão

•02/08/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:01

Decisão

•06/04/2023, 10:49

Decisão

•19/12/2022, 17:40

Decisão

•05/10/2022, 18:25

Decisão

•09/12/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 18:37