Execução Fiscal 0000059-62.2017.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000059-62.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000059-62.2017.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. P DOS SANTOS MODAS - ME Vistos. A citação é o ato pelo qual o demandado é instado a se defender no âmbito de uma ação que lhe é movida. Trata-se de providência processual da mais alta relevância e, por esta razão, deve ser efetivada de modo inequívoco. O artigo 242 do CPC preconiza que a citação é ato personalíssimo. Feita a citação pelos correios, com aviso de recebimento, deverá a carta ser entregue ao citando (CPC, art. 248, § 1º). Sendo a carta recebida por terceira pessoa, que assina o AR, ocorre a nulidade do ato (por todos: STJ. Ag Int. REsp 913.878-SP. DJE 17.08.2017). Esse o quadro, considerando que o AR juntado aos autos foi recebido por terceiro estranho aos autos, reputo que a parte executada ainda não foi citada. Tanto é que, realizada diligência ao mesmo endereço do AR, não houve êxito em localizar a executada por meio do Oficial de Justiça, conforme certidão de id. 69439519 - Pág. 63. A propósito, verifico que não existe o id. 45625419 nos presentes autos, de modo que foi informado de maneira equivocada pelo exequente no evento retro. 1. Devido todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. 2. Com efeito, INTIME-SE a Fazenda Pública para declinar o endereço atualizado da parte executada. Prazo impreterível de 30 dias, sob pena suspensão e arquivamento (art. 40, LEF). 3. Havendo apresentação de endereços, EXPEÇA-SE carta com AR para tentativa de citação da parte executada. 4. Caso retorne frustrada a citação por AR, EXPEÇA-SE mandado para tentativa de citação pessoal. 5. Com a resposta (positiva ou negativa), manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

Todas as movimentações(89)