Execução Fiscal 0000053-46.2003.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2003

Valor da Causa

R$ 167.862,58

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ULISSES DE OLIVEIRA BITENCOURT

OAB/GO 28878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:07

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:55

Bens não localizados

01/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 18:12

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 16:10

Todas as movimentações(321)

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:07

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 17:55

Decisão

•01/07/2025, 17:55

03/07/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:55

Bens não localizados

01/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 18:12

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:24

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão

24/07/2024, 18:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 12:56

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:53

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:32

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 20:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:58

Decorrido prazo de EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:21

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000053-46.2003.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP A manifestação da exequente não contribui para o andamento do feito. O oficial de justiça certificou a impossibilidade de localizar e avaliar o imóvel penhorado (id. 94830283). Logo, não há falar em “reavaliação e praça” do bem, nos termos da petição de id. 109851141. Com fundamento no art. 40 da LEF, suspendo o andamento do feito pelo período de 01 ano. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente indicando diligências para garantia da execução, em 15 dias, sob pena de incidência da prescrição intercorrente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:40

Bens não localizados

06/04/2023, 10:40

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:37

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:57

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:54

Decorrido prazo de EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de certidão

12/09/2022, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de certidão

12/09/2022, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 09:13

Decorrido prazo de EDSON C. DE ANDRADE & ANDRADE LTDA - EPP em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 16:22

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 14:54

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:03

Recebidos os autos

10/12/2021, 16:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

05/11/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:23

Juntada de Petição de expediente

28/10/2021, 22:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/10/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:09

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

24/01/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/11/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/08/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/09/2011, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

01/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/08/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/08/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

12/08/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/11/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/11/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2010, 00:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2010, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/03/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2009, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/11/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2009, 01:31

Petição (Juntada de Peticao)

11/09/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/09/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:42

Remessa (Remessa)

05/08/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2009, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/07/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2009, 01:18

Despacho (Despacho)

13/07/2009, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 00:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/06/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2009, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 01:51

Juntada (Juntada)

01/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/02/2009, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

12/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/02/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/12/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2007, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 00:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:20

Despacho (Despacho)

27/07/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 01:13

Remessa (Remessa)

08/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

10/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2006, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2006, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2006, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2006, 01:37

Despacho (Despacho)

05/05/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/04/2006, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2006, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/02/2006, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2005, 01:29

Remessa (Remessa)

02/09/2005, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2005, 01:29

Despacho (Despacho)

06/08/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/08/2005, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2005, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2005, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

24/02/2005, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

21/02/2005, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/01/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/12/2003, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2003, 02:00

Juntada (Juntada)

07/08/2003, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2003, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2003, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/01/2003, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2003, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2003, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/01/2003, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/01/2003, 01:03

Decisão

•26/05/2025, 16:10

Decisão

•26/05/2025, 16:10

Decisão

•10/02/2025, 17:24

Decisão

•10/02/2025, 17:24

Despacho

•24/07/2024, 18:28

Despacho

•24/07/2024, 18:28

Decisão

•18/07/2024, 12:56

Decisão

•18/07/2024, 12:56

Decisão

•08/07/2024, 16:32

Decisão

•08/07/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:08

Decisão

•06/04/2023, 10:40

Despacho

•01/12/2022, 16:57

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/07/2025, 17:55

Decisão

•01/07/2025, 17:55

Decisão

•26/05/2025, 16:10

Decisão

•26/05/2025, 16:10

Decisão

•10/02/2025, 17:24

Decisão

•10/02/2025, 17:24

Despacho

•24/07/2024, 18:28

Despacho

•24/07/2024, 18:28

Decisão

•18/07/2024, 12:56

Decisão

•18/07/2024, 12:56

Decisão

•08/07/2024, 16:32

Decisão

•08/07/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:08

Decisão

•06/04/2023, 10:40

Despacho

•01/12/2022, 16:57

Decisão

•08/03/2022, 14:54