Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000187-14.2019.8.11.0049 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000187-14.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000187-14.2019.8.11.0049. - Meta 02 CNJ REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CLARISMUNDO GUIMARAES DA SIVA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Clarismundo Guimarães da Silva, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida no dia 18.03.2019, não havendo outro marco interruptivo da prescrição. Pois bem. Fundamento e decido. De rigor a extinção da punibilidade do réu ante o evento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, em razão da aplicação retroativa da pena em perspectiva. À vista do único marco interruptivo (recebimento da denúncia), denota-se que já decorreram mais de 04 anos sem qualquer outra causa interruptiva da prescrição. No caso em estudo, vislumbra-se a incidência do instituto da prescrição, mesmo que sob a modalidade denominada "antecipada com pena virtual" ou "em perspectiva", cuja criação se credita à jurisprudência, minoritária, diga-se, de alguns dos nossos órgãos jurisdicionais. Como se sabe, trata-se tal espécie de prescrição, objetivamente, daquela que sobrevém sobre as hipóteses em que há risco real de, uma vez proferida a condenação, logo em seguida o poder de punir estatal ser declarado extinto (prescrição retroativa), sendo certo, entretanto, que a sua aplicabilidade deve reger-se pela análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, tais como a existência ou não de antecedentes criminais por parte do agente, a repercussão provocada pelo delito no seio social, dentre outros. Nesse sentido, verifica-se que as pena mínima cominada ao crime imputado é de 02 anos. Nesse contexto, nota-se que a única hipótese momentânea apta a obstar a prescrição iminente da pretensão punitiva estatal é a da cominação de uma sanção superior a 02 anos, o que daria vez ao emprego do prazo prescricional de 08 anos. Ocorre que todas as circunstâncias postas nos autos, longe de indicarem uma pena próxima da máxima, apontam na direção de que, caso exista decreto condenatório, dificilmente ultrapassará a sanção de 02 anos de detenção. Milita a favor desse entendimento, principalmente, a ausência de circunstâncias que justifiquem uma elevada majoração da pena de modo que ultrapasse o mínimo legal (é vedado ao juízo numa eventual condenação exasperar a pena-base sem fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico). Sobre os princípios da utilidade do processo e da economia processual, é de se dizer que o processo deve ser, acima de tudo, útil para que o direito seja aplicado no caso concreto, devendo a máquina judiciária despender o mínimo possível de esforço com vistas a fornecer uma efetiva prestação jurisdicional, sendo o caso de indagar-se, creio, se é razoável que o aparelho jurídico-estatal - que, conforme se pontuou, não deve se movimentar inutilmente sequer quando tem a oferecer uma decisão eficaz - continue a desempenhar as suas atividades em um feito cuja decisão final certamente carecerá de efetividade. Logo, a pretensão punitiva estatal está fulminada pelo fenômeno da prescrição, sendo de rigor a extinção da punibilidade. À vista do exposto, por tratar-se de matéria de ordem pública, declaro de ofício extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, JULGANDO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV c/c art. 109, ambos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor do advogado nomeado em favor do réu (Thiago Augusto Gomes dos Santos, OAB/MT 22.267-A), expedindo-se a respectiva certidão. Na forma do art. 337 do CPP, intime-se o denunciado para levantar o valor depositado a título de fiança (guia de depósito em id. 60224991 - Pág. 51). Efetivada a intimação e decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, proceda-se a destinação do valor ao Funpen/MT (art. 368, Provimento n. 39/2020/CNGC/MT). Certifique-se o encaminhamento da arma apreendida à unidade do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos da previsão contida no art. 25 da Lei n. 10.826/2003 (art. 465, Provimento n. 39/2020/CNGC-MT). Comunique-se o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, nos exatos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento n. 39-2020/CGJ). Após, dê-se baixa definitiva no sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARISMUNDO GUIMARAES DA SIVA em 26/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)