Procedimento Comum Cível 0000167-53.2001.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000167-53.2001.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000167-53.2001.8.11.0049.. Saturnino Gonçalves ajuizou ação de cobrança contra o Município de Vila Rica-MT. Sentença de parcial procedência em id. 89057266 - Pág. 20, sede na qual o requerido foi condenado a pagar o importe de R$ 37.550,00. Sentença mantida em segundo grau, nos termos do acórdão anexado em id. 89057266 - Pág. 74. Em 89057266 - Pág. 100, pedido de cumprimento de sentença. Houve requisição de pagamento não atendida, uma vez que estava pendente de julgamento os respectivos embargos à execução (id. 89057266 - Pág. 157). Sucedeu a prolação de sentença nos respectivos embargos do devedor (n. 0001908-55.2006.8.11.0049, antigo código 12684/APOLO). Em suma, determinou-se a incidência de juros moratórios e a atualização monetária em conformidade com o artigo 1°-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, incidentes desde a data determinada na sentença. Ainda, o executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A sentença proferida nos embargos transitou em julgado. Por fim, sobreveio pedido de habilitação do espólio da parte exequente. Pois bem. À luz dos fatos ora relatados, DECIDO: 1. Considerando a documentação anexada aos autos, defiro a habilitação dos herdeiros do exequente no polo ativo, conforme requerimento formulado em id. 89068247, retificando-se o necessário no PJe. 2. Determino sejam os cálculos atualizados por meio de diligência do contador judicial, observados os seguintes parâmetros: R$ 37.550,00, com incidência de juros moratórios e a atualização monetária em conformidade com o artigo 1°-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (caderneta de poupança, conforme sentença proferida nos respectivos embargos - com trânsito em julgado), ambos incidentes desde a data determinada na sentença, isto é, dia da propositura da ação: 16.04.2001 (id. 89057266 - Pág. 16; id. 89057265 - Pág. 06). 3. Sobrevindo a juntada de cálculos atualizados, faculto a manifestação das partes no prazo comum de 05 dias. Havendo impugnação, façam-me os autos conclusos para deliberação. 4. Inexistindo impugnação, desde já, ficam os cálculos do contador judicial homologados. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para pagamento da condenação principal, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJMT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores). Cumprida a diligência, aguarde-se o procedimento do recebimento até a quitação do precatório. 5. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para extinção. Em razão do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação (mais de 20 anos), dê-se prioridade. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(365)