Execução Fiscal 0000085-51.2003.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2003

Valor da Causa

R$ 3.250.444,51

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

OAB/MT 3301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FRANCISCO SERGIO BIERNFELD FIGUEIREDO

CPF

Reu

MILTON ZANA CORBALAN

CPF

Reu

JOSE CARLOS ROMAZZINI

CPF

Reu

FRIGORIFICO VILA RICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO BIERNFELD FIGUEIREDO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MILTON ZANA CORBALAN em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:41

Publicado Sentença em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/12/2024, 17:44

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 17:38

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:38

Extinta a punibilidade por prescrição

13/12/2024, 17:38

Todas as movimentações(427)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO BIERNFELD FIGUEIREDO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MILTON ZANA CORBALAN em 06/02/2025 23:59

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 17:38

Sentença

•13/12/2024, 17:38

07/02/2025, 02:07

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:41

Publicado Sentença em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/12/2024, 17:44

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 17:38

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:38

Extinta a punibilidade por prescrição

13/12/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO BIERNFELD FIGUEIREDO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2024, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de MILTON ZANA CORBALAN em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROMAZZINI em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO BIERNFELD FIGUEIREDO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/09/2024, 15:57

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:34

Conclusos para decisão

21/06/2024, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:18

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 19:13

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:19

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão

21/08/2023, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:17

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0000085-51.2003.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO VILA RICA LTDA, JOSE CARLOS ROMAZZINI, MILTON ZANA CORBALAN, FRANCISCO SERGIO BIERNFELD FIGUEIREDO Vistos. Intime-se a exequente pela última vez para comparecer aos autos, atualizando a dívida e indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de imediata extinção por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:03

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 04:02

Publicado Despacho em 01/11/2022.

01/11/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:15

Devolvidos os autos

26/10/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:15

Conclusos para despacho

26/10/2022, 17:36

Devolvidos os autos

26/10/2022, 17:36

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 15:19

Desentranhado o documento

19/11/2021, 15:13

Cancelada a movimentação processual

19/11/2021, 15:13

Desentranhado o documento

19/11/2021, 14:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:58

Juntada de Petição de expediente

10/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 23:52

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2021, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/04/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2016, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2015, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2014, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 00:09

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/03/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:34

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

25/09/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2013, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/09/2013, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:41

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

20/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/06/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2012, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 00:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/06/2012, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2012, 00:08

Requisição de Informações (Intimacao)

16/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/04/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/03/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/02/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/02/2012, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

24/02/2012, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 00:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/08/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:07

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

09/08/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2010, 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2009, 02:46

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/04/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/03/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/03/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

26/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/11/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/11/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

10/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/10/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/06/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/03/2008, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 01:20

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

05/12/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2007, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2007, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 02:15

Despacho (Despacho)

10/06/2007, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 00:46

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2006, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

23/11/2006, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/09/2006, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2006, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

16/08/2006, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2006, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2006, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2006, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2006, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/05/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2005, 02:04

Despacho (Despacho)

04/08/2005, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2005, 02:05

Juntada (Juntada)

22/07/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2005, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2005, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2005, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/05/2005, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/05/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2005, 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)

24/02/2005, 01:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

21/02/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2005, 00:44

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2005, 02:12

Despacho (Despacho)

17/01/2005, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/12/2004, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2004, 02:12

Juntada (Juntada)

10/12/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/12/2004, 01:32

Juntada (Juntada)

07/12/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2004, 02:39

Juntada (Juntada)

02/12/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2004, 02:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/11/2004, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/11/2004, 01:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/11/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/11/2004, 02:52

Despacho (Despacho)

06/11/2004, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 01:33

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2004, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2004, 02:34

Juntada (Juntada)

01/09/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2004, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2004, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/06/2004, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2004, 01:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/05/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2004, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

24/03/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2004, 01:18

Despacho (Despacho)

03/01/2004, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2003, 00:44

Juntada (Juntada)

14/04/2003, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2003, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2003, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2003, 01:34

Juntada (Juntada)

07/03/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/02/2003, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2003, 00:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/01/2003, 02:01

Decisão

•09/09/2024, 15:32

Decisão

•09/09/2024, 15:32

Decisão

•19/07/2024, 18:34

Decisão

•19/07/2024, 18:34

Decisão

•06/05/2024, 13:18

Decisão

•06/05/2024, 13:18

Decisão

•25/03/2024, 19:13

Decisão

•25/03/2024, 19:13

Decisão

•11/12/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:21

Decisão

•25/09/2023, 10:44

Decisão

•21/08/2023, 18:34

Despacho

•06/04/2023, 10:03

Todos os documentos(16)

Sentença

•13/12/2024, 17:38

Sentença

•13/12/2024, 17:38

Decisão

•09/09/2024, 15:32

Decisão

•09/09/2024, 15:32

Decisão

•19/07/2024, 18:34

Decisão

•19/07/2024, 18:34

Decisão

•06/05/2024, 13:18

Decisão

•06/05/2024, 13:18

Decisão

•25/03/2024, 19:13

Decisão

•25/03/2024, 19:13

Decisão

•11/12/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:21

Decisão

•25/09/2023, 10:44

Decisão

•21/08/2023, 18:34

Despacho

•06/04/2023, 10:03

Despacho

•26/10/2022, 18:15