Execução Fiscal 0000669-06.2012.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000669-06.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/06/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de MARA GESSICA ARAGAO LOPES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de MARA GESSICA ARAGAO LOPES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 06:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA DANTAS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA DANTAS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:26

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro e, ainda, considerando o recurso de apelação interposto no evento retro, impulsiono os presentes a fim de INTIMAR a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. VILA RICA, 20 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 18:10

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:53

Documentos

Sentença

•06/04/2023, 11:09

Decisão

•04/07/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000669-06.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: PAULO DE SOUSA DANTAS De proêmio, registro que não foi reconhecida a prescrição do auto de infração n. 541153-D/IBAMA, processo administrativo n. 02567.000475/2006-10, CDA n. 1898429, objeto da presente execução, conforme sentença prolatada no bojo da ação anulatória n. 1002056-24.2021.8.11.0049 (em grau de recurso). Logo, deixo de apreciar a petição de id. 68255931 - Pág. 237. Quando ao pedido de nulidade formulado em sede de objeção de pré-executividade (id. 85110119) (intimação por meio de edital para apresentação de alegações finais), entendo que assiste razão ao executado. Nada obstante as razões invocadas pelo IBAMA, a nulidade levantada pelo executado deve ser reconhecida; não dependendo de dilação probatória. O pedido versa sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental. Cinge-se a controvérsia em declarar a nulidade da intimação do executado por edital, a fim de que apresentasse alegações finais na esfera administrativa; ao passo que seu endereço era conhecido do órgão ambiental, o qual inclusive lhe notificou da decisão final por meio de AR. A Lei n. 9.784/99, que trata do processo administrativo, preceitua o seguinte: Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em disposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. No que toca à intimação para alegações finais, o Decreto nº 6.514/2008, estabelece que deve ser realizada com afixação na unidade administrativa, o que ocorreu no caso. Estabelece o parágrafo único do art. 122 da mencionada norma: Art. 122. (...) Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. Tal decreto extrapola claramente a lei que lhe confere fundamento de validade, violando flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório. Cabe assinalar que o próprio IBAMA reconheceu, por meio da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29/01/2020, a excepcionalidade da notificação do autuado por edital, conforme arts. 17 a 20: Art. 1° Esta Instrução Normativa Conjunta regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (...) Art. 17. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração e dos demais atos do processo por uma das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por via postal com aviso de recebimento; IV - por mensagem eletrônica; ou V - por edital. § 1° As formas de notificação de que trata o presente artigo podem ser substituídas por qualquer outro meio disponível que assegure a certeza da ciência do autuado. § 2° Eventuais tentativas de notificação infrutíferas devem ser registradas e fundamentadas no processo. Art. 18. A notificação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço do autuado; III - recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e IV - enviada para o endereço atualizado da pessoa jurídica. Art. 19. Na hipótese de devolução de notificação por via postal com aviso de recebimento, o órgão ambiental federal autuante realizará: I - notificação por via postal com aviso de recebimento em novo endereço obtido, se constatado que o autuado se mudou ou é desconhecido no endereço; ou II - notificação pessoal, se constatado que o autuado reside em endereço com restrição de entrega postal, desde que não comprometa as atividades da equipe de fiscalização. Parágrafo único. É possível dirigir a nova tentativa de notificação ao endereço: I - do sócio, no caso de pessoa jurídica; e II - do advogado, desde que conste dos autos procuração com outorga de poderes específicos para recebimento de notificações. Art. 20. A notificação por edital só será realizada: I - se infrutíferas as tentativas de notificação de que trata o art. 19; II - quando demonstrado cabalmente o desconhecimento do local em que se encontra o autuado; ou III - na hipótese de autuado estrangeiro não residente e sem representante constituído no país. No caso em tela, constata-se que o IBAMA procedeu à intimação do autuado por edital, não obstante ter ciência de seu endereço, como se pode constatar pela simples leitura da Certidão de Dívida Ativa. Inclusive, foi encaminhado AR para notificação do autuado da decisão final do processo. Deste modo, impõe-se a nulidade procedimental no curso do processo administrativo em análise, devendo o executado ser novamente intimado pelos mesmos meios que recebera a notificação da decisão que homologou a multa ambiental, mantendo incólumes os atos anteriores, em consonância com as normas insitas na Lei n. 9.874/99. E essa compreensão se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em casos análogos, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr. Destaco precedente: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado" ( AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão) extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal. 4. Agravo desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1701715 ES 2020/0112554-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2021). Esse também é o entendimento do TRF 1, em sede de recursos interpostos pelo próprio IBAMA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. MULTA POR DESMATAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INC N. 2/2020. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto n. 6.514/2008, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei n. 9.784/1999, que, regulamentando o processo administrativo, dispõe que a intimação se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, rel. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, publ. e-DJF1 30/03/2016). 2. O próprio IBAMA reconheceu, através da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29/01/2020, a excepcionalidade da notificação do autuado por edital, como se pode extrair dos arts. 17 a 20 do referido normativo. 3. O IBAMA procedeu à intimação do autuado por edital, não obstante ter ciência de seu endereço, como se pode constatar pela simples leitura da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, a autuação que culminou na aplicação da sanção de multa ocorreu no próprio endereço do autuado. 4. Tem-se, pois, por violado o direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo, portanto, nulo o processo administrativo a partir da notificação editalícia. Nessa situação, nula também é a inscrição da parte na Dívida Ativa e a execução correlata. 5. Em face do valor executado (R$ 3.470,00 em NOV/2017), pagará o embargado honorários advocatícios de sucumbência de 10% de tal referencial (proveito econômico), com fulcro no Inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015. 6.Apelação do embargante provida: Embargos do Devedor à EF procedentes (nulidade da citação por edital e dos atos posteriores) (TRF-1 - AC: 00062230920174014300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/03/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2021 PAG PJe 26/03/2021 PAG). Logo, no caso presente, houve afronta ao devido processo legal administrativo ao promover a notificação editalícia do executado para apresentação de alegações finais, mediante afixação do ato na unidade administrativa do órgão, sobretudo considerando a notificação por AR da decisão que foi posteriormente prolatada nos autos, regularmente recebida no domicilio do autuado. Tem-se, pois, por violado o direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo, portanto, nulo o processo administrativo a partir da notificação editalícia. Nessa situação, nula também é a inscrição da parte na Dívida Ativa e a execução correlata. Ante o exposto, dou provimento à exceção de pré-executividade do executado, para declarar a nulidade da notificação por edital na esfera administrativa e de todos os atos posteriores. Consequentemente, diante da ausência de exequibilidade do título, JULGO EXTINTO o feito executivo sem resolução do mérito. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do CPC. Isento de custas. Havendo interposição de recurso de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões da parte recorrida. Após, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do executado (id. 68255931 - Pág. 202). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARA GESSICA ARAGAO LOPES em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARA GESSICA ARAGAO LOPES em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA DANTAS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA DANTAS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

Todas as movimentações(250)