Execução Fiscal 0000915-51.2002.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2002

Valor da Causa

R$ 690.280,98

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

OAB/MT 22315·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRIGORIFICO VILA RICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:55

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

10/12/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 11:03

Todas as movimentações(353)

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:55

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:28

Decisão

•21/01/2026, 16:39

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

10/12/2025, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:38

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo administrativo

06/08/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:43

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 16:40

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos

14/06/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos

14/06/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2025, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 06:54

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:52

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 17:48

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VILA RICA LTDA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 05:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 05:32

Processo correicionado

29/10/2024, 13:06

Juntada de Certidão

29/10/2024, 13:05

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:27

Processo em correição

17/10/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:22

Processo Desarquivado

07/02/2024, 13:22

Arquivado Provisoriamente

25/10/2023, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2023, 12:42

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/08/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:19

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 22:08

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0000915-51.2002.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO VILA RICA LTDA Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 10:10

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:44

Decorrido prazo de KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/02/2023, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de diligência

08/12/2022, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 13:20

Expedição de Mandado

05/12/2022, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2022, 16:56

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:13

Recebidos os autos

07/12/2021, 15:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 04:09

Juntada de Petição de expediente

15/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 02:20

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2016, 02:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/07/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

30/03/2015, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2014, 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/01/2014, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

22/01/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2013, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2011, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2010, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2010, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/03/2010, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2009, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/08/2009, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/07/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 00:37

Remessa (Remessa)

11/06/2008, 00:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2008, 00:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/06/2008, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/06/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/02/2008, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2008, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/02/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

29/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/04/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2006, 01:40

Despacho (Despacho)

20/10/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2006, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2006, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/09/2006, 01:13

Despacho (Despacho)

20/09/2006, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2006, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2006, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/04/2006, 03:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2005, 02:45

Despacho (Despacho)

31/08/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/08/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2005, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

23/02/2005, 02:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

21/02/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 01:42

Despacho (Despacho)

16/02/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/12/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2004, 00:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2004, 03:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 01:33

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2004, 01:34

Juntada (Juntada)

24/03/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2004, 01:25

Despacho (Despacho)

03/01/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2003, 01:23

Juntada (Juntada)

16/05/2003, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/04/2003, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2003, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2003, 01:34

Juntada (Juntada)

07/03/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/02/2003, 00:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2003, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/01/2003, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2003, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2002, 02:09

Decisão

•21/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:03

Decisão

•06/08/2025, 18:43

Decisão

•06/08/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:40

Despacho

•14/06/2025, 06:54

Despacho

•14/06/2025, 06:54

Decisão

•10/12/2024, 18:20

Decisão

•10/12/2024, 18:20

Decisão

•31/10/2024, 05:32

Decisão

•31/10/2024, 05:32

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:56

Decisão

•03/10/2023, 12:42

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:28

Decisão

•21/01/2026, 16:39

Decisão

•21/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:03

Decisão

•06/08/2025, 18:43

Decisão

•06/08/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:40

Despacho

•14/06/2025, 06:54

Despacho

•14/06/2025, 06:54

Decisão

•10/12/2024, 18:20

Decisão

•10/12/2024, 18:20

Decisão

•31/10/2024, 05:32

Decisão

•31/10/2024, 05:32

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:56

Decisão

•03/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:34

Decisão

•02/08/2023, 18:19

Despacho

•06/04/2023, 10:10

Decisão

•01/12/2022, 16:56