Procedimento Comum Cível 0001271-60.2013.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001271-60.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001271-60.2013.8.11.0049. REQUERENTE: DOMINGOS GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: JOVAINO LOZADO DA SILVA Domigos Gabriel da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Javaino Lozada da Silva. Verbera que o requerido cortou os aramares da propriedade arrendada em seu favor, ao que provocou a dispersão de reses. Afirma que sofreu o prejuízo com o sumiço de 36 vacas, 01 boi e 02 bezerros. Requer seja o requerido condenado ao pagamento de R$ 39.100.00, a título de indenização pelos danos suportados. O requerido foi citado e quedou-se inerte (fl. 26). O autor informou o falecimento do requerido e postulou a intimação do respectivo herdeiro (filho), Washigton Augusto Lozada da Silva. Washigton Augusto foi citado e contestou a pretensão do autor (id. 91403405). Pediu justiça gratuita; disse que não é parte legítima para figurar o no polo passivo do feito, tendo em vista que seu falecido pai não lhe transferiu patrimônio; alega incompetência deste juízo, sustentando que o dano ocorreu em Confresa; ao fim, aduz que não ficou comprovada a culpa no evento narrado, ao que requer a improcedência da inicial. Em sede de réplica, o autor contesta o pedido de justiça gratuita; no mérito, sustenta a caracterização da culpa do de cujus, reiterando o pedido inicial; nada disse o autor, porém, sobre as preliminares levantadas pelo sucessor do de cujus. Eis o relatório do essencial. Delibero. A competência territorial é relativa e, diante da preliminar levantada pelo requerido, deve ser apreciada por este juízo. Consta do respectivo boletim de ocorrência que o imóvel fica localizado em Confresa, cidade vizinha a este município. O foro do lugar do ato ou fato é o competente para processar e julgar a causa, conforme prevê o art. 53, IV, do CPC. Inobstante a isso, observo que o feito foi ajuizado no domicílio do requerido; onde também reside o autor. Logo, não há razão efetiva para encaminhar o feito à Comarca de Porto Alegre do Norte, após quase 10 anos de tramitação, considerando ambas as partes residem nesta comarca (art. 46, CPC). Assim, tendo em vista que não há qualquer prejuízo ao réu, à luz do princípio da eficiência processual, REJEITO a preliminar de incompetência para manter a tramitação do feito neste juízo. Lado outro, a preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito. Reconhecer a ilegitimidade do requerido neste momento processual pode gerar eventual nulidade, por cerceamento de defesa. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) existência de patrimônio transferido do de cujus ao requerido Washigton Augusto; (b) existência de conduta, dano moral, nexo de causalidade e culpa do de cujus, bem como a quantificação de eventual dano material. A questão de direto consiste na aplicação da responsabilidade civil decorrente do dano material possivelmente suportado pela parte autora (art. 186 e 917 do CC, art. 5°, incisos V e X, da CF), bem como possível sucessão processual decorrente do princípio da saisine (art. 1.784, CC). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Intimem-se as partes para se manifestarem (por meio dos advogados habilitados no feito), no prazo comum de 15 dias, acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, ocasião em que eventual requerimento deverá ser devidamente fundamentado e justificado, sob pena de pronto indeferimento. Desde já, autorizo a juntada de novos documentos. Decorrido o prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. - Meta 02 CNJ

07/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOVAINO LOZADO DA SILVA em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS GABRIEL DA SILVA em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS GABRIEL DA SILVA em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de GALENO CHAVES DA COSTA em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLA REGINA BAO em 18/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

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