Procedimento Comum Cível 0001536-62.2013.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001536-62.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001536-62.2013.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAILTON FERREIRA DE ABREU, CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil contra Abreu e Oliveira Ltda, Odailton Ferreira de Abreu e Cristiane Pereira de Oliveira. Aduz, em resumo, que é credor do requerido, no valor total de R$ 66.841,06 (no dia da propositura da ação), cujo valor individual se encontra relacionado na nota de crédito comercial n. 40/02210-2, inerente ao empréstimo de crédito para fomento de atividade comercial. Almeja a procedência da demanda para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor da dívida atualizada. Não houve êxito na autocomposição. Regularmente citados, os requeridos contestaram a pretensão inicial. Sustenta a indevida utilização da comissão de permanência; levanta a incorreção dos cálculos e a ilegalidade na cobrança de “taxa de aval”; afirma que houve capitalização ilegal de juros, uma vez que não há disposição contratual expressa nesse sentido; diz que houve excesso de cobrança no importe de R$ 4.428,25; requer a improcedência da inicial, bem como seja a requerida condenada à indenização do valor cobrado em excesso. Houve réplica. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Eis o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. Os pontos controvertidos demandam prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2019). No mérito, o pedido inicial é procedente. Consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. O feito está acompanhado da respectiva cédula de crédito bancário emitida pelos requeridos, conforme id. 69789365 Pág. 146 ss. No mais, a abusividade deve ser analisada com base nos encargos contratuais do chamado período de normalidade, ou seja, em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Se, durante o período de normalidade do contrato, antes do vencimento, todos os encargos cobrados pelo banco forem reputados como legais de fato, a instituição financeira credora caracterizou a mora do devedor. Destaca ser cediço que a comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência), conforme consta da prova documental anexada aos autos. Assim, não afastada a mora em razão da legalidade da cobrança de comissão de permanência dentro do período de anormalidade, a cédula apresentada está apresenta os requisitos de existência e validade impostos pelo ordenamento jurídico (quantia certa, líquida e exigível). No que se refere ao limite dos juros remuneratórios, não se pode olvidar que as instituições financeiras não deviam obediência ao limite anual de juros constante do revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme previsão constante na Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, bem como na Súmula Vinculante nº 7, também editada pelo Excelso Tribunal. Corroborando com o entendimento citado acima, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça assevera que "a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes” (AgInt no AREsp 1.287.346/MS – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 13.11.2018). No caso dos autos, a taxa de juros encontra-se na média para as operações equivalentes, tanto é que a parte requerida não comprovou, de forma efetiva, situação diversa; na verdade, a requerida se limitou a tecer inúmeras considerações, sem fazer prova de suas afirmações. Assim, estabelecidas tais premissas, depreende-se que, apenas de modo excepcional a revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida, exatamente quando ocorrer abusividade que consistir na circunstância de a taxa superar expressivamente a média de mercado, o que não se verifica na espécie. Na hipótese, o contrato estabeleceu taxas de juros remuneratórios prefixados em percentual razoável, possibilitando o prévio conhecimento pelo autor, de forma que nada há de ser revisto. Ademais, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade (Por todos: STJ. AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS, DJE 20.08.2015). No tocante aos juros capitalizados, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). A propósito, cumpre-nos ressaltar que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, mas uma vez firmado, as cláusulas ali inseridas não sendo contrárias ao ordenamento vigente, deverão ser aplicadas. E na hipótese, da própria narrativa da requerida e dos documentos que instruem a inicial, é incontroverso que as partes firmaram o contrato impugnado. Logo, não se afigura possível a revisão de cláusula contratual lícita, o que deve ser tida como condição da própria contratação, visando à preservação do princípio pacta sunt servanda e das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato. Uma vez que não alegado ou sequer demonstrado qualquer vício de consentimento pele requerida para formalização dos instrumentos sub judice, tem-se que são válidos e fazem lei entre as partes. E por isso, eventual suspensão da sua ocorrência como pretende a requerida, implicaria no seu enriquecimento ilícito, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado. Não se pode, diante da mera alegação unilateral de abusividade, suspender-se a cobrança de parcelas devidas, confessadas no feito. Esta pretensão subverte a legítima proteção que se confere ao devedor ocasionalmente inadimplente para, na contramão do que originariamente se idealizara, premiar o devedor inadimplente com a limitação da execução das garantias contratuais livremente pactuadas em favor do credor. Logo, mostram-se devidos e legais os juros e demais encargos cobrados na inicial, uma vez que foram livremente pactuado pelas partes. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 66.841,06, devidamente atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da ação, acrescido de 1% de juros ao mês a contar da citação. Sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Com o trânsito, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001536-62.2013.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAILTON FERREIRA DE ABREU, CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil contra Abreu e Oliveira Ltda, Odailton Ferreira de Abreu e Cristiane Pereira de Oliveira. Aduz, em resumo, que é credor do requerido, no valor total de R$ 66.841,06 (no dia da propositura da ação), cujo valor individual se encontra relacionado na nota de crédito comercial n. 40/02210-2, inerente ao empréstimo de crédito para fomento de atividade comercial. Almeja a procedência da demanda para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor da dívida atualizada. Não houve êxito na autocomposição. Regularmente citados, os requeridos contestaram a pretensão inicial. Sustenta a indevida utilização da comissão de permanência; levanta a incorreção dos cálculos e a ilegalidade na cobrança de “taxa de aval”; afirma que houve capitalização ilegal de juros, uma vez que não há disposição contratual expressa nesse sentido; diz que houve excesso de cobrança no importe de R$ 4.428,25; requer a improcedência da inicial, bem como seja a requerida condenada à indenização do valor cobrado em excesso. Houve réplica. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Eis o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. Os pontos controvertidos demandam prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2019). No mérito, o pedido inicial é procedente. Consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. O feito está acompanhado da respectiva cédula de crédito bancário emitida pelos requeridos, conforme id. 69789365 Pág. 146 ss. No mais, a abusividade deve ser analisada com base nos encargos contratuais do chamado período de normalidade, ou seja, em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Se, durante o período de normalidade do contrato, antes do vencimento, todos os encargos cobrados pelo banco forem reputados como legais de fato, a instituição financeira credora caracterizou a mora do devedor. Destaca ser cediço que a comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência), conforme consta da prova documental anexada aos autos. Assim, não afastada a mora em razão da legalidade da cobrança de comissão de permanência dentro do período de anormalidade, a cédula apresentada está apresenta os requisitos de existência e validade impostos pelo ordenamento jurídico (quantia certa, líquida e exigível). No que se refere ao limite dos juros remuneratórios, não se pode olvidar que as instituições financeiras não deviam obediência ao limite anual de juros constante do revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme previsão constante na Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, bem como na Súmula Vinculante nº 7, também editada pelo Excelso Tribunal. Corroborando com o entendimento citado acima, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça assevera que "a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes” (AgInt no AREsp 1.287.346/MS – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 13.11.2018). No caso dos autos, a taxa de juros encontra-se na média para as operações equivalentes, tanto é que a parte requerida não comprovou, de forma efetiva, situação diversa; na verdade, a requerida se limitou a tecer inúmeras considerações, sem fazer prova de suas afirmações. Assim, estabelecidas tais premissas, depreende-se que, apenas de modo excepcional a revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida, exatamente quando ocorrer abusividade que consistir na circunstância de a taxa superar expressivamente a média de mercado, o que não se verifica na espécie. Na hipótese, o contrato estabeleceu taxas de juros remuneratórios prefixados em percentual razoável, possibilitando o prévio conhecimento pelo autor, de forma que nada há de ser revisto. Ademais, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade (Por todos: STJ. AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS, DJE 20.08.2015). No tocante aos juros capitalizados, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). A propósito, cumpre-nos ressaltar que ninguém é obrigado a celebrar um contrato, mas uma vez firmado, as cláusulas ali inseridas não sendo contrárias ao ordenamento vigente, deverão ser aplicadas. E na hipótese, da própria narrativa da requerida e dos documentos que instruem a inicial, é incontroverso que as partes firmaram o contrato impugnado. Logo, não se afigura possível a revisão de cláusula contratual lícita, o que deve ser tida como condição da própria contratação, visando à preservação do princípio pacta sunt servanda e das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e função social do contrato. Uma vez que não alegado ou sequer demonstrado qualquer vício de consentimento pele requerida para formalização dos instrumentos sub judice, tem-se que são válidos e fazem lei entre as partes. E por isso, eventual suspensão da sua ocorrência como pretende a requerida, implicaria no seu enriquecimento ilícito, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado. Não se pode, diante da mera alegação unilateral de abusividade, suspender-se a cobrança de parcelas devidas, confessadas no feito. Esta pretensão subverte a legítima proteção que se confere ao devedor ocasionalmente inadimplente para, na contramão do que originariamente se idealizara, premiar o devedor inadimplente com a limitação da execução das garantias contratuais livremente pactuadas em favor do credor. Logo, mostram-se devidos e legais os juros e demais encargos cobrados na inicial, uma vez que foram livremente pactuado pelas partes. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 66.841,06, devidamente atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da ação, acrescido de 1% de juros ao mês a contar da citação. Sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão, remetendo-se em seguida os autos ao E. TJMT. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Com o trânsito, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(229)