Cumprimento de sentença 0001926-76.2006.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2006

Valor da Causa

R$ 4.200,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2023, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de JURISCREDIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 15:17

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 15:08

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001926-76.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: JURISCREDIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial. Pois bem. Considerando a satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Sem custas, por efeito da gratuidade. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:33

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 12:22

Juntada de Alvará

19/06/2023, 18:42

Juntada de Alvará

19/06/2023, 16:56

Todas as movimentações(370)

Juntada de Certidão

29/09/2023, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de JURISCREDIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 15:17

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 15:08

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001926-76.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: JURISCREDIT GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial. Pois bem. Considerando a satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Sem custas, por efeito da gratuidade. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:33

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 12:22

Juntada de Alvará

19/06/2023, 18:42

Juntada de Alvará

19/06/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:33

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001926-76.2006.8.11.0049 EXEQUENTE: MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos do art. 100, §§ 13 e 14, da CF, na redação conferida pela EC 62/2009, o titular de créditos inscritos em precatório pode cedê-los a terceiros sem necessidade de anuência da Fazenda Pública, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora. Depreende-se que o legislador constituinte não restringiu a cessão de precatórios em função da natureza do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Nesses casos, por expressa previsão do destacado § 13, conquanto preservada a natureza alimentar dos precatórios cedidos, a transferência creditícia implica o afastamento das preferências subjetivas arroladas nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Além disso, a instituição de mecanismo de transmissão desses créditos tem por escopo facultar ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na sua aquisição com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo poder público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos (STJ, REsp 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.4.2023, p. 17.4.2023 - INFO 771, de 25.4.2023). Com essas considerações, DECIDO: 1. Defiro a habilitação no polo ativo do feito, nos moldes do requerimento formulado no evento de id. 89244373, em razão da cessão do crédito, retificando-se o necessário no PJE. 2. Comunique-se a cessão do crédito ao TRF 1, conforme precatório expedido em id. 67563564 - Pág. 122 (verbas retroativas). No mais, a parte deverá acompanhar a tramitação em segundo grau. 3. Aguarde-se o pagamento da RPV expedida em id. 67563564 -Pág. 124 (honorários de sucumbência), cujo alvará deverá ser expedido em favor do advogado Carlos Aparecido de Araújo, OAB/SP 44.094. 4. Com o depósito do valor correspondente à RPV, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Cumpridas as diligências supra, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 12:56

Conclusos para decisão

19/05/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de EMERSON MARQUES TOMAZ em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:20

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0001926-76.2006.8.11.0049.. EXEQUENTE: MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Manifeste-se o INSS sobre o pedido formulado em id. 89244373 (cessão do crédito previdenciário), no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Intimação - DESPACHO

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 14:39

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0001926-76.2006.8.11.0049.. EXEQUENTE: MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Manifeste-se o INSS sobre o pedido formulado em id. 89244373 (cessão do crédito previdenciário), no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:12

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 07:43

Decorrido prazo de MARIA MADALENA MIRANDA DA MOTA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 04:44

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 04:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 15:17

Conclusos para decisão

29/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 18:11

Conclusos para decisão

15/06/2022, 13:53

Recebidos os autos

15/06/2022, 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 09:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 04:07

Juntada de Petição de expediente

08/10/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:03

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/09/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/09/2021, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2021, 00:55

Juntada (Juntada)

04/08/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2021, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2021, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2020, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2020, 00:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2020, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/02/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 00:50

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2019, 00:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:32

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/11/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/11/2019, 02:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/11/2019, 01:32

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2019, 02:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:52

Petição (Juntada de Peticao)

31/08/2017, 01:29

Definitivo (Arquivamento)

29/04/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2009, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2009, 00:34

Requisição de Informações (Intimacao)

02/03/2009, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/02/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/02/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/02/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2008, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2008, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/10/2008, 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)

23/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2008, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2008, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 01:51

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

15/09/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2008, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2008, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

28/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/09/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

23/08/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:29

Despacho (Despacho)

08/08/2007, 01:36

Audiência (Audiencia Realizada)

08/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 01:19

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2007, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

20/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:06

Audiência (Audiencia Redesignada)

20/06/2007, 00:36

Despacho (Despacho)

20/06/2007, 00:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 00:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/05/2007, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/04/2007, 02:35

Despacho (Despacho)

26/04/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/04/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/04/2007, 01:37

Audiência (Audiencia Designada)

04/04/2007, 01:35

Despacho (Despacho)

04/04/2007, 01:35

Audiência (Audiencia Realizada)

04/04/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 02:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 02:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/03/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/01/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2006, 02:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/12/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2006, 01:24

Audiência (Audiencia Designada)

05/12/2006, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/11/2006, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2006, 02:12

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 11:29

Decisão

•22/05/2023, 12:56

Despacho

•06/04/2023, 10:12

Decisão

•29/08/2022, 15:17

Decisão

•04/07/2022, 18:11