Execução Fiscal 0002296-16.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2010

Valor da Causa

R$ 3.221,55

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELZIOMAR

Terceiro

ELZIOMAR GRACIANO ROSA

CPF

Reu

E G ROSA CONFECCOES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:52

Juntada de Certidão

01/06/2023, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:49

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 18:02

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:49

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:52

Juntada de Certidão

01/06/2023, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 15:49

Despacho

•06/04/2023, 10:03

15/05/2023, 17:49

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:49

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 18:02

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0002296-16.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E G ROSA CONFECCOES - ME, ELZIOMAR GRACIANO ROSA Vistos. Intime-se a exequente pela última vez para comparecer aos autos, apresentando a matrícula atualizada do imóvel indicado nos autos ou requerendo o que entender de direito, no prazo impreterível de 20 dias, sob pena de imediata extinção por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 10:03

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:51

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:26

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:51

Recebidos os autos

07/12/2021, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:15

Juntada de Petição de expediente

21/10/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 00:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2021, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2019, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2019, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2018, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2017, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2017, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:44

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2016, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/11/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/07/2016, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2012, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

24/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/02/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2011, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/12/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

23/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2011, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2011, 02:14

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

19/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2011, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/04/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2011, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

25/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/02/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2010, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2010, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2010, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/10/2010, 00:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/10/2010, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/10/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/10/2010, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2010, 02:39

Despacho

•08/11/2022, 16:26