Execução Fiscal 0002450-63.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2012

Valor da Causa

R$ 26.668,51

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABIANA FONSECA LIMA

CPF

Reu

FABIANA FONSECA LIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2024, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/11/2024, 18:09

Recebidos os autos

30/11/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 18:08

Devolvidos os autos

30/11/2024, 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/09/2024, 15:25

Juntada de Ofício

17/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de FABIANA FONSECA LIMA - ME em 29/08/2024 23:59

16/09/2024, 17:18

Juntada de entregue (ecarta)

08/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/07/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:05

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

02/12/2024, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/11/2024, 18:09

Recebidos os autos

30/11/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 18:08

Devolvidos os autos

30/11/2024, 14:52

Documentos

Acórdão

•09/10/2024, 14:47

Recurso de sentença

•15/07/2024, 08:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/09/2024, 15:25

Juntada de Ofício

17/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de FABIANA FONSECA LIMA - ME em 29/08/2024 23:59

16/09/2024, 17:18

Juntada de entregue (ecarta)

08/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/07/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:05

Extinto o processo por negligência das partes

08/07/2024, 15:05

Conclusos para decisão

21/06/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 18:39

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Publicado Decisão em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2024, 18:20

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:22

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002450-63.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABIANA FONSECA LIMA - ME, FABIANA FONSECA LIMA Vistos. Afastada, por ora, a prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de preclusão e arquivamento. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2023, 10:43

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:15

Publicado Decisão em 01/11/2022.

01/11/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 13:32

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:04

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:27

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 08:58

Recebidos os autos

12/05/2022, 08:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 03:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/10/2021, 15:59

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/09/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2021, 02:33

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 00:40

Arquivado Provisoriamente

24/05/2021, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2021, 01:48

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

11/05/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2021, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 00:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2019, 00:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/12/2018, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

24/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2017, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/06/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2016, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2016, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2016, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2016, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

28/07/2014, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2014, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2014, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2014, 02:12

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/03/2014, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/03/2014, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2014, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/02/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2014, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/02/2014, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/01/2014, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/01/2014, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/01/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/12/2013, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/12/2013, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2013, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2013, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/07/2013, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2013, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2013, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/06/2013, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2013, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/06/2013, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/06/2013, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/05/2013, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/05/2013, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

12/04/2013, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2013, 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2013, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2013, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/02/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/01/2013, 02:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2013, 02:41

Sentença

•08/07/2024, 15:05

Sentença

•08/07/2024, 15:05

Decisão

•03/05/2024, 18:39

Decisão

•03/05/2024, 18:39

Decisão

•12/03/2024, 18:20

Decisão

•12/03/2024, 18:20

Decisão

•23/11/2023, 15:42

Decisão

•06/04/2023, 10:43

Decisão

•26/10/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 08:58