Execução Fiscal 0002630-50.2010.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0002630-50.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002630-50.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLIVAN FERREIRA TRINDADE Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2010 pelo Estado de Mato Grosso. O executado foi devidamente citado por meio de carta com AR em 10.03.2011, porém quedou-se inerte (id. 68442845 - Pág. 68 e 70). Foi efetuada penhora de bens pelo Oficial de Justiça em 12.03.2012 (id. 68442845 - Pág. 76). Intimada, a Fazenda Pública recusou os bens penhorados, e requereu pela penhora de ativos financeiros (id. 68442845 - Pág. 85). Sobreveio manifestação prévia do executado alegando serem impenhoráveis os ativos financeiros sob sua conta salário, requerendo que não recaiam restrições sobre esta conta (id. 68442845 - Pág. 94). Após regular tramitação do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a incidência da prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal transcorrido desde a penhora realizada. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (constrição efetiva), uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. Nesses casos, não correrá o prazo de prescrição pelo período máximo de um ano. Passado o prazo e persistindo a ausência de citação efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela inexistência de citação da parte executada. Pois bem. A Fazenda Pública, no dia 10.12.2012, tomou ciência da penhora e recusou os bens penhorados, requerendo bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. Nesta data, iniciou-se o curso da prescrição intercorrente. Não houve marco interruptivo da prescrição desde então, de modo que o prazo de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição) transcorreu no dia 10.12.2018. No entanto, reputo que a prescrição intercorrente somente pode ser decretada nos casos em que a crise processual pela ausência de penhora efetiva não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao serviço do Poder Judiciário “[...] a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva ao Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.). Analisando o bojo dos autos, vê-se que o lapso temporal transcorrido se deu pela falha da máquina judiciária ao movimentar o feito, sendo isto evidente a partir da manifestação do executado do dia 09.05.2013, pois a parte exequente somente foi intimada para se manifestar três anos depois, no dia 24.11.2016, a qual se manifestou imediatamente requerendo a suspensão do processo. Intimada em 05.09.2017 para se manifestar, a exequente requereu pela penhora online de ativos financeiros, pedido que não foi sequer analisado. Após nova intimação, a exequente se manifestou requerendo realização de pesquisa junto ao INFOJUD, pedido que também não foi apreciado por este juízo. 5 anos depois, em 21.10.2022, a Fazenda Pública foi intimada para indicar diligências para garantia da execução, a qual requereu penhora sob imóvel em nome do executado. Portanto, é evidente que a decorrência do prazo prescricional se deu em razão da falha da máquina judiciária ao manter o regular trâmite da execução, de modo que deve ser afastada a decretação de prescrição intercorrente nesta execução. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. INTIME-SE a parte executada (DJe: advogado habilitado no feito) para saldar a dívida exequenda, conforme cálculos apresentados pela Fazenda Pública no evento retro. Prazo de 05 dias, sob pena de incidência de medidas executivas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao exequente para manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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