Embargos à Execução 0002868-25.2017.8.11.0049 - TJMT

Embargos à Execução 0002868-25.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002868-25.2017.8.11.0049 AUTOR(A): JOSE TEODORO DE FARIA, DEBORA DE CASSIA FARIA VILELA REU: LUZIA LUIZA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos pelo autor no evento retro. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. A despeito da resolução do feito principal, é certo que o embargante deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos. A satisfação da obrigação principal não se confunde com os honorários de sucumbência. A propósito, houve triangularização da relação processual por meio do comparecimento da parte embargada nos autos (contestação em id. 68883710 - Pág. 72 e ss). Intimado para recolher as custas, o embargante preferiu ficar inerte (id. 114432363); agora, comparece ao feito alegando falta de contraditório. Sem razão. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo embargante no evento retro (id. 118334023). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002868-25.2017.8.11.0049 AUTOR(A): JOSE TEODORO DE FARIA, DEBORA DE CASSIA FARIA VILELA REU: LUZIA LUIZA DE OLIVEIRA SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos pelo autor no evento retro. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. A despeito da resolução do feito principal, é certo que o embargante deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos. A satisfação da obrigação principal não se confunde com os honorários de sucumbência. A propósito, houve triangularização da relação processual por meio do comparecimento da parte embargada nos autos (contestação em id. 68883710 - Pág. 72 e ss). Intimado para recolher as custas, o embargante preferiu ficar inerte (id. 114432363); agora, comparece ao feito alegando falta de contraditório. Sem razão. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo embargante no evento retro (id. 118334023). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002868-25.2017.8.11.0049.. REU: LUZIA LUIZA DE OLIVEIRA A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. AUTOR(A): JOSE TEODORO DE FARIA, DEBORA DE CASSIA FARIA VILELA Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, facultando-se o parcelamento das custas, conforme previsão contida no art. 98, § 6°, do CPC. Nos termos do art. 290 do CPC, fixo o prazo de 15 dias para para que a parte embargante promova o recolhimento das custas judiciais ou parcelamento em até 03 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de JOSE TEODORO DE FARIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DE CASSIA FARIA VILELA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA LUIZA DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(157)