Execução Fiscal 1000090-94.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 23.401,76

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GILCLEI FEITOSA DA SILVA

CPF

Reu

GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 07:42

Recebidos os autos

28/07/2025, 07:42

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 06:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:29

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140 em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:29

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/04/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:50

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

17/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 07:42

Recebidos os autos

28/07/2025, 07:42

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 06:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 15:50

Sentença

•14/04/2025, 15:50

01/07/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:15

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:29

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140 em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:29

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/04/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 14:50

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140 em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/03/2025, 01:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/03/2025, 18:08

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

24/03/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:07

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/02/2025, 01:28

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/02/2025, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

19/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

05/02/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 13:14

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140 em 08/07/2024 23:59

13/09/2024, 15:25

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA em 08/07/2024 23:59

13/09/2024, 15:25

Juntada de entregue (ecarta)

01/07/2024, 04:57

Juntada de entregue (ecarta)

01/07/2024, 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:58

Publicado Decisão em 28/02/2024.

06/03/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

06/03/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 16:18

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 18:25

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:21

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:59

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

08/04/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000090-94.2019.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140 Vistos. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ, Tema 97, REsp 1101728/SP), o que não ficou demostrado no caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora em nome do sócio. Nesse aspecto, renovo a intimação da parte exequente para indicar diligências concretas para garantia na execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito e incidência da prescrição intercorrente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

06/04/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2023, 10:43

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:13

Publicado Decisão em 25/10/2022.

28/10/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

28/10/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2022, 14:10

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 10:31

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:30

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:50

Juntada de certidão da contadoria

05/07/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 13:02

Decorrido prazo de GILCLEI FEITOSA DA SILVA 00597205140 em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2019, 11:37

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2019, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2019, 15:08

Conclusos para decisão

05/02/2019, 10:09

Distribuído por sorteio

05/02/2019, 10:09

Decisão

•07/03/2025, 12:52

Decisão

•07/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 13:14

Decisão

•26/02/2024, 15:13

Decisão

•26/02/2024, 15:13

Decisão

•24/11/2023, 16:45

Decisão

•19/10/2023, 16:18

Decisão

•02/08/2023, 18:25

Decisão

•03/05/2023, 14:21

Decisão

•06/04/2023, 10:43

Decisão

•21/10/2022, 14:10

Despacho

•06/07/2022, 18:30

Decisão

•29/08/2019, 19:16