Execução de Título Extrajudicial 1001000-53.2021.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001000-53.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001000-53.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: JOSE SADI DE MIRANDA SOARES EXECUTADO: LENIR TEREZINHA SOARES AULER SENTENÇA José Sadi de Miranda Soares ajuizou ação de cumprimento de obrigação de fazer contra Lenir Terezinha Soares Auler. Afirma que as partes são herdeiros necessários de Cecília de Miranda Soares, falecida no dia 08.10.2010, e Hermínio Venâncio Soares, falecido no dia 17.11.2017. É objeto do espólio dos falecidos o imóvel registrado na matrícula 1255 do CRI de Vila Rica (área rural com 400 hectares). Por sua vez, a herdeira Lenir (ora requerida) cedeu seus direitos sucessórios em favor do herdeiro José Sadi (ora autor), conforme instrumento lavrado no dia 23.09.2019, no importe de 1/6 do total dos bens do espólio, que se resume no referido imóvel. Pelo instrumento, a requerida se comprometeu a outorgar procuração pública com poderes expressos em favor do autor, a fim de promover o inventário do bem, até o dia 20.12.2019. Ocorre que a requerida não cumpriu a obrigação de outorgar a respectiva escritura pública, pelo que o autor requer seja ela compelida a satisfazer a obrigação de forma judicial. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 79642697). Regularmente citada (id. 79642697) a requerida contestou a pretensão inicial (id. 81651100), porém não anexou aos autos a respectiva regularização processual. Houve réplica. Sucedeu a juntada de novos documentos pelo autor (id. 113856171). A requerida foi intimada para, no prazo de 15 dias: (a) regularizar a representação processual, uma vez que a contestação não veio acompanhada da respectiva outorga de poderes; (b) se manifestar sobre o documento e alegações feitas em id. 113856164 (id. 114276593). Ficou inerte, porém. É o relatório. Decido. Paso ao julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de dilação probatória. Considerando que a contestação não veio acompanhada da respectiva outorga de poderes, decreto a revelia da requerida. Sem olvidar, é certo que a contestação anexada aos autos é genérica é não tem o condão de descaracterizar o direto postulado pelo autor. Vê-se que a requerida se comprometeu a outorgar procuração pública com poderes expressos em favor do autor, a fim de promover o inventário do bem deixados pelos falecidos, até o dia 20.12.2019, conforme cláusula sexta do contrato de cessão anexado em id. 57087686. Assim, nos moldes do art. 247 do CC, considerando que foram demostrados os respectivos comprovantes de pagamento, à luz do atual estado civil da requerida (id. 113856171), de rigor a procedência da inicial. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito como resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a cumprir a cláusula sexta do instrumento de cessão de diretos hereditários que consta dos autos (id. 57087686 - Pág. 02), no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de 20.000,00. Intime-se o autor por meio do advogado habilitado no feito; e a requerida por meio do número de WhatsApp indicado na certidão de citação (id. 77669529). Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

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